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O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa que existe no Brasil. Virar um MEI é o jeito mais fácil de ter um CNPJ. Já existem mais de 7 milhões de empresas como estas no nosso país, e o número continua a crescer a cada dia – o governo espera que mais de 10 milhões de MEIs se formalizem até 2020.

As principais características de um MEI são:

  •  faturamento de até R$81.000 por ano (média de R$6.750 por mês),
  •  apenas uma pessoa como dono (e esta pessoa não pode ser sócia ou administradora em outras empresas),
  •  não ter empregados ou ter no máximo um empregado (recebendo até 1 salário mínimo por mês),

trabalhar com uma das atividades permitidas pela lei (veja aqui quais são estas atividades).

 

Vale a pena ser MEI?

Vale sim!

A primeira grande vantagem de virar MEI é sair da informalidade.

Ao abrir uma microempresa individual e entrar no mercado formal, o empreendedor deixa de ser visto como alguém que vive de “bicos” e passa uma imagem mais profissional para os seus clientes. Assim como todos os outros tipos de empresa, o MEI também tem um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Com um CNPJ em mãos, você pode emitir Notas Fiscais para seus clientes (podendo vender seus produtos e serviços para grandes empresas), e também passa a ter acesso a descontos para Pessoa Jurídica com seus fornecedores.

A segunda vantagem é que o microempreendedor individual pode ter acesso a quase todos os benefícios da Previdência Social oferecidos a quem trabalha com carteira assinada (como auxílio doença, auxílio maternidade e pensão por morte para a família) pagando muito pouco. O tempo de trabalho do MEI também passa a contar para a sua aposentadoria.

Finalmente, a terceira vantagem é que, com uma MEI, você tem menos custos para manter a empresa aberta (já que não é necessário ter contador) e também passa a pagar menos impostos: ao invés de pagar um percentual sobre o faturamento, só é necessário pagar uma taxa fixa que varia entre R$47,85 e R$52,85 por mês dependendo do tipo de atividade da sua empresa.

Entre custos com contador e impostos, um microempreendedor economiza pelo menos R$5.000 por ano em comparação a outros tipos de empresas. É uma diferença muito grande!

Ou seja, se você precisa de CNPJ, quer ter acesso aos benefícios da Previdência Social, fatura até R$81.000 por ano e não quer pagar muito por isso, virar MEI é a melhor solução!

Quem pode ser MEI?

Praticamente todas as pessoas que moram no Brasil podem abrir uma Microempresa Individual.

Para se tornar um microempreendedor individual, você:

  •  precisa ter RG, CPF, Título de Eleitor, endereço e um número de telefone,
  •  deve ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado),
  •  não pode ser sócio em outras empresas.

Além disso, você tem que exercer alguma das atividades permitidas pela lei.

 

Quais atividades minha empresa pode ter?

Atividade é basicamente a profissão que você exerce (artesão, sapateiro, comerciante, vendedor ambulante etc.). Você pode ter até 16 tipos de atividades cadastradas na sua empresa (1 atividade principal e 15 atividades secundárias).

É muito importante que você pesquise as atividades permitidas para o MEI e tenha certeza que a sua ocupação é permitida, porque você vai precisar indicar as profissões que você exerce quando for abrir sua empresa.

Você consegue ver uma lista completa e atualizada de todas as atividades permitidas para o MEI no Portal do Empreendedor.

 

Quem não deve abrir uma MEI?

O governo entende que a sua MEI é uma atividade remunerada: ao abrir uma MEI em seu nome você é considerado capaz de trabalhar e passa a ter uma atividade que pode gerar renda (mesmo que você não esteja faturando absolutamente nada). Isso quer dizer que, aos olhos do governo, você passa a estar “empregado”.

Por isso, caso você seja aposentado por invalidez ou esteja recebendo seguro-desemprego, ao abrir uma MEI você corre sério risco de perder o seu benefício!

Se este é seu caso e você realmente precisa de um CNPJ, recomendamos que você procure um contador e faça a abertura de uma empresa de outro tipo (ME, EPP etc, depende de quanto você espera faturar). Mas saiba que isso vai te custar muito mais caro, então você deve fazer as contas com cuidado para entender se vai valer a pena.

 

Preciso de algum tipo de licença ou alvará?

Quando você pede a abertura da empresa no Portal do Empreendedor, o processo de entrada no alvará de funcionamento já é feito automaticamente – mesmo que a sede da sua empresa seja a sua casa.

Ao finalizar a abertura, você terá acesso ao Certificado de Cadastro no MEI, que vale como alvará provisório por 180 dias. Se, ao final deste período, a Prefeitura da sua cidade não tiver feito qualquer fiscalização ou tiver feito a fiscalização e não tiver solicitado alguma alteração no seu espaço, o alvará se torna definitivo.

Dependendo da sua atividade (geralmente é o caso quando você manipula ou vende alimentos), pode ser que você tenha que procurar a Vigilância Sanitária e tirar uma Licença. Este é um dos casos em que é mais fácil contratar um contador.

Como é calculado o faturamento permitido?

Muita gente confunde faturamento e lucro. Faturamento é todo o dinheiro que entrou na sua empresa, ou seja, é o valor total das suas vendas. Lucro é o dinheiro que sobra após o pagamento de todas as suas despesas da empresa.

Um MEI pode faturar um total de R$81.000 no ano (uma média de R$6.750 por mês). Mas cuidado: no ano em que você abrir a sua empresa, dependendo do mês de abertura, o faturamento total permitido é menor – o total de faturamento permitido será sempre calculado levando em conta o número de meses em que a sua empresa esteve aberta e a média de R$6.750 por mês.

 

Veja quanto você pode faturar no ano em que abrir a sua empresa na tabela abaixo.

Mês de abertura da MEI Meses de funcionamento no ano Faturamento máximo permitido no ano de abertura da empresa
Janeiro 12 R$ 81.000
Fevereiro 11 R$ 74.250
Março 10 R$ 67.500
Abril 9 R$ 60.750
Maio 8 R$ 54.000
Junho 7 R$ 47.250
Julho 6 R$ 40.500
Agosto 5 R$ 33.750
Setembro 4 R$ 27.000
Outubro 3 R$ 20.250
Novembro 2 R$ 13.500
Dezembro 1 R$ 6.750

 

Ou seja, se você abrir sua empresa no mês de abril, ela funcionará durante 9 meses do ano e, portanto, poderá faturar até R$60.750 no ano de abertura, que é o equivalente a uma média de R$6.750 de faturamento por mês.

É obrigatório contratar um contador?

Não. A lei não obriga o MEI a manter registros contábeis formais, então você não vai precisar de um contador para fazer a contabilidade (o registro das vendas e despesas) da sua empresa.

Se você fizer esta pergunta para um contador, a reação normal é que ele ou ela te diga que você não vai conseguir fazer tudo sozinho, e que por apenas R$50 / R$100 / R$200 por mês você não vai ter dor de cabeça.

Bom, a nossa opinião é que as exigências comuns de uma MEI são muito simples e que você pode sim resolver tudo sozinho – ainda mais se você estiver usando o nosso app. Então você não precisa pagar pelo acompanhamento mensal de um contador.

Porém, sempre existe a chance de algo dar errado ou de que você precise resolver um problema específico, e é nessas horas que você deve sim buscar a ajuda de alguém com a experiência de um profissional de contabilidade.

Seja para resolver um problema com alvará, vigilância sanitária ou para liberar a emissão de Notas Fiscais, às vezes vale mais a pena pagar para alguém que já resolveu problemas parecidos milhares de vezes do que gastar um tempo enorme tentando aprender a fazer tudo sozinho.

Então a nossa sugestão é: use o nosso app para as suas obrigações comuns (é de graça!) e procure um contador se você tiver algum problema específico.

Caso você decida procurar a ajuda de um contador, saiba que eles são obrigados por Lei a te orientar sobre o MEI, a fazer a abertura da sua empresa e a te ajudar com a sua primeira Declaração Anual de Faturamento gratuitamente.

É importante que você também saiba que os contadores não estão trabalhando de graça para o MEI: o governo deu um baita desconto nos impostos dos escritórios de contabilidade (mais de 60%!) justamente para que ninguém saísse no prejuízo. Por isso, você não deve ter vergonha nenhuma de exigir seu direito de atendimento!

Eu quero faturar mais do que R$6.750 por mês. Será que já não vale a pena abrir outro tipo de empresa?

Antes de qualquer coisa, saiba que você não está sozinho, 84% dos microempreendedores em todo o Brasil começam uma MEI com o mesmo objetivo: passar o limite de faturamento permitido. Afinal, quem não quer crescer e ganhar mais dinheiro?

Mas é importante entender bem o que vai acontecer se você abrir uma empresa no Simples. Às vezes é melhor dar um passo de cada vez.

As duas maiores vantagens de uma MEI com relação a outros tipos de empresa é que você:

  •  não irá pagar imposto sobre o seu faturamento;
  •  não precisa contratar um contador. Não importa o quanto você fature, seu imposto vai ser sempre o mesmo (algo em torno de R$50,00 por mês atualmente).

Se você abrir uma empresa no Simples, a primeira mudança é que você vai ter que pagar imposto sobre o seu faturamento (que começa em 4% de cada nota emitida, dependendo da sua atividade). Além disso, você passa a ter que contratar o auxílio de um contador (que geralmente vai te cobrar até um salário mínimo por mês). Por fim, para ter acesso aos mesmos benefícios do INSS que um MEI teria, você vai ter que pagar 11% de um salário mínimo como contribuição mensal (R$103,07 com o salário mínimo atual).

Somando tudo isso é possível dizer que uma empresa no Simples faturando até R$6.750 por mês vai custar algo entre R$500 e R$700 por mês, enquanto uma microempresa individual (MEI) vai custar em torno de R$50,00. Ter uma MEI é muito mais barato, vai te dar acesso aos mesmos benefícios e vai gerar muito menos dor de cabeça e burocracia.

Não há a menor dúvida de que começar com uma MEI é muito mais vantajoso!

Preciso declarar o que ganho com a minha MEI no meu Imposto de Renda Pessoa Física?

Se você não estiver isento de apresentar a Declaração, então sim, o rendimento que você tem com a sua MEI deve ser declarado no seu Imposto de Renda. Mas, ao invés de declarar o faturamento como você fez na Declaração Anual de Faturamento da sua MEI, desta vez você deve declarar o lucro.

Existem algumas regrinhas chatas para observar, mas basicamente se, na média, o seu lucro for maior que R$ 1.903,98 por mês (o limite atual de isenção) ou se a soma do seu lucro e de outras fontes de renda foi maior que estes mesmos R$ 1.903,98 mensais, há uma grande chance de que você tenha que fazer a Declaração.

Se este for o seu caso, vale a pena procurar um contador.

Quais são as obrigações do MEI?

Como microempreendedor individual você terá três obrigações básicas com o governo:

  •  emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso (algo em torno de R$ 50 por mês);
  •  fazer um controle mensal do seu faturamento;
  •  fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.

Todo MEI tem que fazer estas três coisas, não importa o tipo de trabalho ou cliente. Se você conseguir se manter em dia com estes três pontos, existe uma chance enorme de você nunca encontrar qualquer tipo de problema. É muito menos burocracia do que empresas maiores geralmente precisam enfrentar, mas é um processo que exigirá bastante atenção e tempo caso você escolha fazer tudo sozinho.

Existem alguns outros casos específicos em que existem algumas obrigações adicionais. Veja a seguir:

 

Você vende produtos ou serviços para outras empresas?

Se a resposta for sim, você também precisará emitir notas fiscais para cada produto que você vender ou serviço que você prestar.

Na teoria, seu cliente PJ poderia emitir uma nota própria de entrada, o que te desobrigaria de emitir a sua nota. Mas sabe o que acontece na prática? Seu cliente vai preferir fechar com outra empresa, já que emitir esta nota de entrada custa tempo e dinheiro.

Hoje em dia vários clientes pessoa física também exigem nota fiscal, principalmente porque a nota fiscal oferece garantia de comprovação da compra/serviço que recebeu. É uma segurança tanto para o empreendedor como aos seus consumidores.

Não há muito o que pensar a respeito: se seus clientes exigem, habilite sua empresa a emitir Notas Fiscais e faça a emissão sempre que necessário. O processo de habilitação é feito apenas uma vez e você e nunca mais vai perder um negócio por isso.

 

Você tem um funcionário?

Tem? Faça o registro. Custa pouco e é uma defesa contra possíveis processos trabalhistas. Só não esqueça: como MEI, você só pode contratar uma pessoa e pode pagar até um salário mínimo.

 

Você quer fazer um controle de tudo o que comprou e vendeu?

Está não é uma obrigação e você não vai ter que entregar qualquer tipo de declaração em lugar algum, mas é sempre bom saber se você está tendo lucro ou prejuízo, certo?

Você pode fazer este controle da forma que achar melhor: papel e caneta, no computador ou através do nosso app – o que for mais fácil para você.

O que acontece se você não cumprir as suas obrigações?

Antes de mais nada, é importante que você encare essa nova fase na sua vida de maneira séria: ao abrir sua MEI, você vira empresário e passa a ser dono de um negócio formal. Mais que uma profissão, ser empreendedor é um estado de espírito.

Mas é preciso que você fique ciente do que pode acontecer caso você não fique em dia com as sua obrigações. Veja o que pode acontecer a seguir:

 

Perder os benefícios do INSS

Uma das maiores vantagens de ser MEI é justamente poder passar a contar com os benefícios oferecidos pela Previdência Social. Mas você só tem direito a estes benefícios após pagar um número mínimo de parcelas em dia. Ou seja, caso você precise usar algum destes benefícios no futuro, todos os pagamentos que você fez em atraso simplesmente não contam.

 

Ficar com o nome sujo

Seu nome não irá para o SERASA ou SPC, mas será inscrito na Dívida Ativa da União. Isso significa que, se alguém te pedir uma Certidão Negativa de Débitos Tributários, você não conseguirá emitir este documento.

Isso pode não só acabar com o negócio com um cliente (principalmente se você vende para empresas) como também deixar o crédito para você e para a sua empresa mais caro, já que, ao fazer a consulta do seu cadastro, os seus fornecedores e os bancos verão que você tem dívidas não quitadas em seu nome.

 

Ser desenquadrado do MEI

O MEI é um regime especial de tributação, no qual você terá todos os benefícios de um CNPJ, mas pagará bem menos impostos e terá muito menos trabalho. Se você não seguir as regras, a sua empresa pode ser desenquadrada do MEI.

Alguns dos principais motivos do desenquadramento são:

  • faturar mais de R$81.000 no ano;
  • contratar mais de um funcionário registrado;
  • escolher uma atividade econômica não permitida no MEI;
  • deixar de pagar os impostos mensais (DAS) e de fazer a declaração anual de faturamento (DASN);
  • comprar mais de R$40.000 com fornecedores usando seu CNPJ.

O que isso significa na prática? Sabe toda aquela complicação (imposto sobre faturamento, contratar contador etc.) que você decidiu evitar ao abrir sua MEI? Pois é, agora toda esta complexidade passa a fazer parte da sua vida.

Nem todo desenquadramento é necessariamente ruim. Se o seu faturamento aumentou e você estourou o limite anual, parabéns! Este é um “problema bom”, uma nova fase na vida da sua empresa que deve ser comemorada. As coisas vão ficar um pouquinho mais complicadas, mas faturando mais você também vai poder contratar ajuda profissional.

Temos um artigo falando tudo sobre desenquadramento e como evitá-lo, confira aqui.

 

Ter uma baita dor de cabeça (e prejuízo) com a sua empresa

Após muitos meses sem pagar seus impostos e não fazer as declarações anuais de faturamento, sua empresa pode perder o CNPJ ou ser desenquadrada do Simples Nacional. Nesse caso, você vai ter que contratar um contador para resolver toda a encrenca com o governo – e um bom profissional custa caro (até um salário mínimo por mês se o seu caso não for muito complexo, o que dá quase R$10.000 por ano!).

Pior ainda, mesmo que você decida fechar a empresa, além de pagar uma fortuna para o contador, a dívida continua existindo. Não tem como escapar!

Quais são as vantagens de ser MEI?

Como MEI, você terá uma série de vantagens em relação ao trabalho informal e à abertura de outros tipos de empresas. As principais são:

Você não precisa pagar taxas de registro, paga menos impostos e enfrenta uma burocracia simplificada.

Bom, já falamos um pouco sobre este assunto antes, mas vale a pena repetir: o MEI é tão bom que nem parece que foi feito no Brasil!

Todo o processo de abertura da sua MEI é gratuito e pode ser feito pela internet. Basta preencher um cadastro básico (que demora algo em torno de 15 minutos se você já tiver feito toda a sua parte antes, como você pode conferir no nosso guia ao final do artigo) e você sai com o CNPJ na hora!

A única coisa que você precisa pagar é um imposto mensal fixo, cujo valor depende do tipo de atividade que a sua empresa vai ter e hoje fica em torno de R$ 50 (não se preocupe, é tudo calculado automaticamente pelo sistema). É muito mais barato do que qualquer outro tipo de empresa.

Além disso, você não precisa contratar um contador para cuidar das suas obrigações mais comuns. Tudo pode ser resolvido pela internet. Ou, mais fácil ainda, pelo nosso app!

 

Você passa a ter Cobertura Previdenciária do INSS

O Microempreendedor Individual tem acesso a vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, tudo isto a um custo menor do que outros tipos de empresários: enquanto o MEI tem estes benefícios pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, qualquer outro empresário precisa pagar 11% de um salário para ter acesso aos mesmos direitos. É mais que o dobro!

Para ter acesso a cada um destes benefícios, é necessário pagar um número mínimo de parcelas em dia. Conheça a seguir os principais benefícios e o tempo mínimo de contribuição necessário para ter acesso a cada um deles (em caso de dúvidas, clique no nome do benefício para ser direcionado ao site da Previdência).

  •  Aposentadoria por idade: é o direito a receber um salário mínimo mensalmente após os 60 anos (no caso das mulheres) ou após os 65 anos (no caso dos homens). Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (ou seja, 180 parcelas de impostos pagas em dia).
  •  Aposentadoria por invalidez: é o direito de receber um salário em caso de não ter mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
  •  Auxílio-doença: é o benefício recebido caso o MEI não possa trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
  •  Salário-maternidade: é o benefício pago a quem acabou de ter filho, seja por parto ou adoção. Contribuição mínima de 10 parcelas em dia antes da data do parto ou adoção.
  •  Pensão por morte: é o benefício pago aos dependentes do MEI que vier a falecer. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes do óbito.
  •  Auxílio-reclusão: é o direito dos familiares dependentes do MEI de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do MEI em regime fechado ou semiaberto. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes da reclusão.

Sabe aquele monte de impostos trabalhistas sobre os quais você tanto escuta sempre que alguém fala como é difícil ter empresa no Brasil? Pois é, não vai ser seu caso.

O MEI pode contratar um funcionário pagando até um salário mínimo por mês, e só vai precisar pagar 11% sobre o salário em impostos: 3% para a Previdência e 8% para o FGTS. O seu empregado precisará pagar mais 8% do salário para a Previdência. E é isso.

 

Outros benefícios

Bom, se você procurar em outros lugares, com certeza vai achar gente falando em outras vantagens, como passar a ter acesso a produtos especiais para empresas em bancos, poder fazer vendas para o governo etc.

Lembra que a gente falou que não ia te enrolar? Pois é, não se empolgue muito (pelo menos por enquanto), porque ter tudo isso dá trabalho. Não é porque você abriu uma MEI que vai pisar no banco e o seu gerente vai te tratar diferente, ou então vai passar a receber pedidos do governo. Como tudo na vida, é preciso trabalhar e correr atrás dessas coisas.

Ter um CNPJ é sim o mínimo para ter acesso a várias novas oportunidades, mas é só o primeiro passo. Se você quer ter crédito em banco através da sua empresa, por exemplo, você vai ter que demonstrar que tem um controle de vendas e uma movimentação financeira compatível, que a sua documentação está em dia, que sua empresa não tem impostos em atraso.

Sabe aquela história de quanto mais você trabalha, mais sorte você tem na vida? Este é um destes casos.

 

Como abrir MEI?

Para instruções completas, dê uma olhada no nosso guia clicando aqui!

Como abrir sua MEI

Bom, antes de começar, a gente queria te avisar que você pode abrir sua MEI direto do seu telefone usando o SmartMEI. Baixe de graça e abra sua MEI em apenas alguns minutos, é só clicar no botão abaixo!

 

 

Não quer usar nosso app? Não tem problema, gente te mostra como fazer tudo sozinho! Siga os passos abaixo e saiba exatamente o que fazer na hora de conseguir o seu CNPJ.

Se você tiver qualquer dúvida, é só falar com a gente pelo nosso e-mail (contato@smartmei.com.br).

(É melhor que você faça todos os processos abaixo de um computador, já que o Portal do Empreendedor não é otimizado para celulares.)

 

1. Confirme se você pode mesmo ter uma MEI em seu nome.

    Antes de fazer qualquer coisa, você deve saber se pode mesmo ter uma MEI em seu nome.

  • O primeiro passo é entrar na área de inscrição no Portal do Empreendedor: acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br, clique em “MEI – Microempreendedor Individual” e depois em “Inscrição”. Você também pode ir direto para a página de inscrição clicando aqui. Você deve ver a seguinte tela:
  • Digite seu CPF e sua Data de Nascimento e clique em “Continuar”.
    • Agora, duas coisas podem acontecer:

(1) se você fez Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no ano passado, o sistema irá pedir o número do recibo, ou

(2) se você não fez a Declaração de IRPF no ano passado, o sistema irá pedir o número do seu título de eleitor.

 

  • Digite o que foi pedido pelo sistema e clique em “Prosseguir” novamente.

 

Se você for redirecionado para a página de Cadastro, boa notícia: deu tudo certo e a gente pode ir para o próximo passo.

Se aparecer a mensagem “Para inscrever-se como Microempreendedor Individual não é permitido ser responsável por empresa ou ser participante do quadro de sócios e administradores” e você não tiver ligação com qualquer outra empresa, você terá que ir até um posto da Receita Federal e ver o que está acontecendo. Você consegue ver qual é posto mais perto da sua casa clicando aqui.

Você chegou até aqui e deu tudo certo? Ótimo, quer dizer que você não tem qualquer impedimento de ter uma MEI em seu nome junto à Receita.

A tentação de sair preenchendo tudo é grande, mas se você começar agora pode ser que acabe desperdiçando seu tempo! Então deixe o Portal do Empreendedor de lado por enquanto e continue com a sua pesquisa.

 

2. Saiba se você tem todas as informações que precisa antes de continuar.

Lembra que a gente falou que fazer o cadastro era super rápido e fácil? Só vai ser assim se você tiver todas as informações que precisa em suas mãos e se você souber o que precisa fazer.

Então, antes de começar a preencher o formulário:

1) Pesquise se a sua profissão é permitida no MEI (clique aqui para ver as atividades permitidas). Você pode cadastrar até 16 tipos de atividades diferentes.

2) Pesquise se as atividades que você vai exercer são permitidas pela Prefeitura da sua cidade. Você pode ligar para a Prefeitura para perguntar. Algumas Prefeituras colocam estas informações no site.

  • Dica: a legislação obriga quase todos os contadores a te dar orientações sobre a abertura da sua empresa de graça. Use e abuse do seu direito! Ligue para um escritório de contabilidade da sua cidade e aproveite para tirar esta e outras dúvidas.

3) Tenha o seu RG em mãos (você vai precisar digitar o número e o órgão emissor no seu cadastro)

Tudo pronto? Então vamos abrir a sua MEI!

 

3. Preenchendo o formulário de inscrição no MEI.

O formulário de inscrição é um pouquinho longo, mas seguindo as nossas orientações você não terá qualquer problema. Vamos lá!

 

NOVA INSCRIÇÃO

 

 

Esta parte já vem preenchida pelo sistema com os seus dados, então você não vai conseguir fazer qualquer alteração. Vale notar que o Nome Empresarial da sua MEI já vem escolhido: é sempre o seu nome completo e o seu CPF.

Muita gente não gosta, mas essa regra para o nome empresarial foi criada para facilitar a vida do MEI: como duas empresas diferentes não podem ter o mesmo nome empresarial, se a escolha fosse livre você teria que fazer uma busca de nomes disponíveis na Junta Comercial, outra busca na base de Marcas e Patentes… enfim, mais complicação para a sua vida.

Então se a sua pergunta é “Posso mudar o Nome Empresarial da minha MEI?”, a resposta é NÃO. Mas você vai poder escolher um Nome Fantasia (continue lendo para saber mais).

 

IDENTIFICAÇÃO

 

 

Número da Identidade: o número do seu RG.

Órgão Emissor: o órgão público que emitiu seu documento. Olhe do lado da foto e veja o que está escrito embaixo de “República Federativa do Brasil”. Provavelmente é algo do tipo “Secretaria da Segurança Pública”, certo? Então você deve escrever “SSP” neste campo (Secretaria da Segurança Pública).

UF Emissor: escolha o Estado onde seu documento foi emitido.

Telefone para contato: pode ser um número de telefone fixo ou celular.

E-mail: coloque o seu e-mail profissional. Lembre-se que este cadastro é público, ou seja, se o seu cliente quiser ele pode procurar o cadastro da sua empresa na internet. Você abriu uma MEI justamente para ser percebido com mais profissionalismo… então evite usar um endereço de e-mail engraçado/bonitinho/etc.

Nome Fantasia: esta é a oportunidade de escolher a sua marca, ou seja, a forma como você quer que a sua empresa seja conhecida no mercado. Você pode escolher o nome que quiser!

  • Dica: isso não quer dizer que você passa a ser dono desta marca. Se você quiser fazer o registro, você terá que procurar o INPI.

Capital Social: no caso do MEI, o capital social não tem muita função, então não perca muito tempo pensando nisso. Você deveria preencher aqui a quantia que você está “investindo” no começo da sua empresa: pode ser a soma do valor do computador ou das ferramentas que você usa para trabalhar, do valor do seu estoque etc. Este número não precisa ser exato: coloque uma estimativa e siga em frente!

Ainda preocupado com o Capital Social? Sério, não perca mais tempo pensando nisso, essa informação só é importante para empresas maiores e com mais de um sócio!

 

ATIVIDADES

 

 

Ocupação Principal: escolha a sua profissão ou o tipo de trabalho que você mais costuma vender para os seus clientes. Você pode mudar esta ocupação depois se você quiser.

Ocupações Secundárias: escolha as outras atividades que você quer exercer na sua empresa. Você pode incluir até 15 atividades (você também pode mudar estas ocupações depois se houver necessidade).

Código CNAE Principal, Descrição CNAE Principal, CNAE Secundário, Descrição do Objeto: estas informações serão geradas automaticamente pelo sistema, não é possível fazer alterações.

Forma de Atuação:  aqui você deve escolher em que tipo de local você trabalha. A classificação é um pouco confusa, mas basta seguir as regrinhas abaixo na hora de escolher o seu caso:
– Estabelecimento fixo: para quem trabalha sempre no mesmo endereço (ex: sua casa ou sua loja);
– Em local fixo fora de loja: para quem trabalha no endereço do cliente (ex: técnico de manutenção que vai até o escritório de uma empresa realizar serviços regularmente);
– Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes: para quem faz visitas para vender aos clientes (ex: representantes comerciais) ou então vende algo na rua (ex: camelôs);
– Máquinas automáticas: para quem vende produtos através de vending machines (ex: donos de máquinas de venda de refrigerantes);
– Internet: para quem vende produtos ou serviços através de loja online;
– Correio: para quem vende produtos ou serviços através de catálogos;
– Televenda: para quem vende produtos ou serviços através do telefone.

 

ENDEREÇO COMERCIAL

 

Use o endereço de onde você vai trabalhar. Se você não tem um lugar específico de trabalho, coloque o endereço da sua casa.

 

ENDEREÇO RESIDENCIAL

 

Use o endereço da sua casa. Se for o mesmo endereço que você preencheu anteriormente na parte de “Endereço Comercial” você não precisa digitar de novo: marque a opção “Endereço residencial igual ao endereço comercial”.

 

DECLARAÇÕES

 

Nesta parte você deve marcar cada uma das três opções para mostrar que está ciente das suas obrigações.

Declaração de Desimpedimento: quer dizer que você está concordando que, até onde sabe, não tem nenhuma condição que te impeça de ter MEI (ex: ser sócio em outras empresas). Ao assinalar esta opção, você declara que está ciente que o seu cadastro pode ser invalidado como MEI caso haja algum restrição no seu CPF (estar com o nome sujo não é uma destas restrições).

Declaração de opção pelo Simples Nacional/Termo com Efeito de Alvará: quer dizer que você pesquisou a respeito das restrições da Prefeitura para a sua atividade e que você pode trabalhar com o que você quer no endereço comercial que você cadastrou.

Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME): quer dizer que você entendeu os conceitos da Lei sobre o que é ser um MEI (já te explicamos o que você precisa saber no capítulo 2 do nosso guia, lembra?).

Agora clique em “Continuar”.

 

Uma janela com os dados que você preencheu aparecerá na sua tela. Confira se os seus dados estão corretos. Tudo certo? Então clique em “Confirmar”.

 

Você deve confirmar sua inscrição inserindo um código enviado para o celular cadastrado. Clique em “Continuar” para aceitar e receber o código.

 

Último passo para se tornar um MEI! Confirme sua inscrição inserindo, no campo informado, o código recebido em seu celular.

Caso não tenha recebido o código ou tenha informado um número de celular que não é o que está com você, escolha uma das opções apresentadas ao lado do botão “Confirmar”.

 

4. Pronto!

Parabéns! Sua MEI está aberta! Agora você é oficialmente um empresário 🙂

Após inserir o código e clicar em “Confirmar”, você verá uma mensagem com o número de seu CNPJ.

Salve e/ou imprima o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que está disponível para baixar pelo botão azul localizado abaixo desta mensagem. Neste certificado, você encontrará tanto o número do seu CNPJ (anote este número!) como as informações que você cadastrou no formulário que acabou de preencher.

 

 

Você não quer ter que fazer tudo isso de um computador? Baixe o nosso app e abra sua MEI agora mesmo!

Ainda em dúvida? Entre em contato com a gente pelo nosso e-mail (contato@smartmei.com.br).