Sobre o MEI
Como abrir MEI?
Para instruções completas, dê uma olhada no nosso guia: https://www.smartmei.com.br/guia-abra-sua-mei/
O que acontece se você não cumprir as suas obrigações?
  • Perder os benefícios do INSS
  • Ficar com o nome sujo
  • Ser desenquadrado do MEI
  • Ter uma baita dor de cabeça (e prejuízo) com a sua empresa
Quais são as obrigações do MEI?
Como microempreendedor individual você terá três obrigações básicas com o governo:
  • emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso (algo em torno de R$ 50 por mês);
  • fazer um controle mensal do seu faturamento;
  • fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.
Preciso declarar o que ganho com a minha MEI no meu Imposto de Renda Pessoa Física?
Se você não estiver isento de apresentar a Declaração, então sim, o rendimento que você tem com a sua MEI deve ser declarado no seu Imposto de Renda. Mas desta vez você deve declarar o lucro.
Como é calculado o faturamento permitido?
Um MEI pode faturar um total de R$81.000 no ano (uma média de R$6.750 por mês). Mas no ano em que você abrir a sua empresa, o faturamento total permitido é a média de R$6.750 por mês no ano de abertura.
Preciso de algum tipo de licença ou alvará?
O processo de entrada no alvará de funcionamento já é feito automaticamente. O Certificado de Cadastro no MEI, vale como alvará provisório por 180 dias.
Quais atividades minha empresa pode ter?
Você pode ter até 16 tipos de atividades cadastradas na sua empresa (1 atividade principal e 15 atividades secundárias). Você consegue ver uma lista completa e atualizada de todas as atividades permitidas para o MEI no Portal do Empreendedor.
Quem pode ser MEI?
  • precisa ter RG, CPF, Título de Eleitor, endereço e um número de telefone,
  • deve ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado),
  • não pode ser sócio em outras empresas.
  • exercer alguma das atividades permitidas pela lei.
Quais são as principais características de um MEI?
  • faturamento de até R$81.000 por ano (média de R$6.750 reais por mês),
  • apenas uma pessoa como dono (e esta pessoa não pode ser sócia ou administradora em outras empresas),
  • não ter empregados ou ter no máximo um empregado (recebendo até 1 salário mínimo por mês),
  • trabalhar com uma das atividades permitidas pela lei (veja aqui quais são estas atividades).
Como manter sua MEI em dia?
Como registrar um funcionário?
Veja como registrar seu funcionário clicando aqui. Lembre-se de que ao contratar um funcionário você passará a ter uma série de obrigações que vão exigir atenção adicional. São elas:
  • Remuneração
  • Impostos sobre a contratação
  • Declarações
O que devo fazer para emitir notas fiscais?
Existem dois tipos de Notas Fiscais:
  • Notas Fiscais de Serviço, emitidas pela Prefeitura da sua cidade;
  • Notas Fiscais de Produto, emitidas pela Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Para entender qual das duas você precisa, basta pensar na atividade para a qual você quer emitir Nota. Dependendo do tipo que você vai utilizar, você vai precisar ir em um desses órgãos públicos para fazer a liberação.
Como faço minha declaração anual?
Veja nosso guia ensinando como fazer sua DASN pela internet, clicando aqui. < https://www.smartmei.com.br/declaracao-anual-pelo-app-smartmei/ > Se você preferir, nosso app faz todo o processo por você e também permite ver quais são as suas Declarações que ainda estão em aberto!
Como Pagar meus impostos?
Veja nosso guia de como emitir seu DAS pela internet: https://www.smartmei.com.br/guia-como-emitir-seu-imposto/ ‎ Se você preferir, nosso app pode fazer tudo isso por você – e também já calcular o valor total que você deve em impostos!
Desenquadramento
O que devo fazer ao ser Desenquadrado?
Ao perceber que você vai passar do faturamento permitido ou que vai atender qualquer uma das outras características que levam ao desenquadramento, procure um contador na hora para te ajudar a planejar essa mudança da melhor forma possível!
O que acontece se eu for Desenquadrado?
A resposta rápida é: sua empresa deixa de ser MEI e passa a ser enquadrada no Simples Nacional. O que vai mudar mesmo no seu dia a dia é que você vai ter que enfrentar um pouco mais de burocracia, além de que você vai ter que pagar uma multa quando for desenquadrado, que equivale aos impostos que você pagaria se a sua empresa estivesse enquadrada no Simples Nacional.
O que é Desenquadramento?
É deixar de cumprir quaisquer das condições exigidas e impostas ao  Microempreendedor Individual, por exemplo, faturar mais de R$6.750 em média por mês no ano de abertura ou mais de R$81.000 nos anos seguintes.
Fechamento de MEI
Como fechar minha MEI?
Leia o nosso guia completo para entender os passos: http://www.smartmei.com.br/guia-como-fechar-mei/