Quais são as obrigações do MEI?

Como microempreendedor individual você terá três obrigações básicas com o governo:

  •  emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso (algo em torno de R$ 50 por mês);
  •  fazer um controle mensal do seu faturamento;
  •  fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.

Todo MEI tem que fazer estas três coisas, não importa o tipo de trabalho ou cliente. Se você conseguir se manter em dia com estes três pontos, existe uma chance enorme de você nunca encontrar qualquer tipo de problema. É muito menos burocracia do que empresas maiores geralmente precisam enfrentar, mas é um processo que exigirá bastante atenção e tempo caso você escolha fazer tudo sozinho.

Existem alguns outros casos específicos em que existem algumas obrigações adicionais. Veja a seguir:

 

Você vende produtos ou serviços para outras empresas?

Se a resposta for sim, você também precisará emitir notas fiscais para cada produto que você vender ou serviço que você prestar.

Na teoria, seu cliente PJ poderia emitir uma nota própria de entrada, o que te desobrigaria de emitir a sua nota. Mas sabe o que acontece na prática? Seu cliente vai preferir fechar com outra empresa, já que emitir esta nota de entrada custa tempo e dinheiro.

Hoje em dia vários clientes pessoa física também exigem nota fiscal, principalmente porque a nota fiscal oferece garantia de comprovação da compra/serviço que recebeu. É uma segurança tanto para o empreendedor como aos seus consumidores.

Não há muito o que pensar a respeito: se seus clientes exigem, habilite sua empresa a emitir Notas Fiscais e faça a emissão sempre que necessário. O processo de habilitação é feito apenas uma vez e você e nunca mais vai perder um negócio por isso.

 

Você tem um funcionário?

Tem? Faça o registro. Custa pouco e é uma defesa contra possíveis processos trabalhistas. Só não esqueça: como MEI, você só pode contratar uma pessoa e pode pagar até um salário mínimo.

 

Você quer fazer um controle de tudo o que comprou e vendeu?

Está não é uma obrigação e você não vai ter que entregar qualquer tipo de declaração em lugar algum, mas é sempre bom saber se você está tendo lucro ou prejuízo, certo?

Você pode fazer este controle da forma que achar melhor: papel e caneta, no computador ou através do nosso app – o que for mais fácil para você.

Quer saber mais sobre sua MEI?