Termos e Condições de Uso da Plataforma SmartMEI

Atualizado em 09/06/2020


 

O presente Termos e Condições de Uso da Plataforma SmartMEI (“Termos de Uso”) constitui o contrato celebrado entre a SmartMEI Serviços de Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.268.056/0001-27, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deputado Lacerda Franco, nº 196, CEP 05418-000, Pinheiros (“SmartMEI”) e qualquer pessoa física ou jurídica que deseje contratar os serviços oferecidos pela SmartMEI (individualmente, um “Usuário”).

A SmartMEI é uma plataforma digital que oferece serviços de apoio contábil, cobrança e conta digital, conforme descritos nestes Termos de Uso, através de seu website (www.smartmei.com.br) e de seu aplicativo para smartphone (“Plataforma SmartMEI”). O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, incluindo as demais políticas aqui incorporadas por referência, antes de cadastrar-se na Plataforma SmartMEI. 

1.    Cadastro na Plataforma SmartMEI

1.1.    Para utilização dos serviços da Plataforma SmartMEI, o Usuário deverá ser uma pessoa física ou jurídica, residente e domiciliada no Brasil, com capacidade legal para aderir a estes Termos e Condições. Não poderão cadastrar-se e manter-se cadastrados na Plataforma SmartMEI as pessoas que: (i) sejam menores de 18 (dezoito anos) ou sejam civilmente incapazes; (ii) cujos CPF/CNPJ estejam baixados, cancelados ou suspensos; (iii) sejam constituídas em regimes jurídicos diferentes de Microempreendedor Individual (“MEI”) ou Empresário Individual; e/ou (iv) tenham sido suspensas ou inabilitadas da Plataforma SmartMEI.

1.2.    Todas as informações cadastrais do Usuário serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da SmartMEI. A SmartMEI poderá realizar pesquisas e validações referentes às informações fornecidas, conforme necessário para apurar a correção e/ou a veracidade de tais informações, incluindo em bases públicas e privadas.

1.3.    O Usuário será responsável por fornecer informações corretas, completas e verdadeiras no momento de seu cadastro na Plataforma SmartMEI, bem como manter tais informações constantemente atualizadas. O Usuário será o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados e informações fornecidos à SmartMEI, obrigando-se a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela SmartMEI.

1.4.    O Usuário autoriza expressamente a SmartMEI a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, incluindo a Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e bureaux de crédito (tais como SERADA, SPC e Boa Vista). Eventuais relatórios obtidos serão mantidos de acordo com a Política de Privacidade da SmartMEI.

1.5.    Caso seja verificada qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade nas informações fornecidas pelo Usuário, a SmartMEI poderá solicitar a atualização e/ou a regularização de tais informações ao Usuário, em prazo razoável. Caso a solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ser suspenso ou inabilitado da Plataforma SmartMEI.

1.6.    No caso de Usuário pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu(s) representante(s) legal(is) e/ou administrador(es), os quais assumem total e exclusiva responsabilidade referente aos poderes para realização do cadastro, isentando a SmartMEI de qualquer responsabilidade neste sentido.

2.    Planos e Tarifas

2.1.    O Usuário que concluir seu cadastro de forma satisfatória na Plataforma SmartMEI terá acesso aos serviços descritos nestes Termos de Uso, de acordo com o plano que tenha aderido. 

2.2.    Caso o Usuário opte pela adesão ao Plano Profissional, a SmartMEI estará autorizada a realizar o débito do valor correspondente em vigor no momento da contratação diretamente da conta de pagamento pré-paga (“Conta Digital”) de titularidade do Usuário mantida na SmartMEI, na periodicidade definida no momento da adesão. Caso não haja saldo suficiente para a cobrança, a SmartMEI poderá utilizar-se de todos os mecanismos de cobrança disponíveis para o ressarcimento dos valores devidos, inclusive a retenção de valores a receber, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

2.3.    Não obstante o plano a que tenha aderido, o Usuário autoriza expressamente a SmartMEI a realizar o débito dos custos e tarifas decorrentes de cada serviço prestado de sua Conta Digital, de acordo com o valor vigente no momento da transação.

2.4.    Não incidirá qualquer tipo de juros, remuneração ou atualização monetária sob o saldo disponível na Conta Digital do Usuário.

3.    Serviços da Plataforma SmartMEI

3.1.    Serviços Gratuitos.  ao se cadastrar na Plataforma SmartMEI, o Usuário terá acesso, de forma gratuita, aos seguintes serviços:

(i)      assessoria no processo de formalização como MEI;

(ii)     alteração de informações cadastrais do MEI junto à Receita Federal do Brasil;

(iii)    verificação da situação de adimplência fiscal do MEI;

(iv)    disponibilização das guias para pagamento dos impostos referentes ao MEI;

(v)     orientação e a elaboração das declarações exigidas para o MEI;

(vi)    disponibilização de relatórios de fluxo de entradas e saídas de recursos, sendo possível a inclusão de informações pelo Usuário de forma manual;

(vii)   orientação e esclarecimento de dúvidas referentes às exigências legais e fiscais impostas ao MEI;

(viii)  orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de notas fiscais;

(ix)    Conta Digital, na modalidade de conta de pagamento pré-paga, para recebimento de valores de Empresas Parceiras, nos termos da Cláusula 3.4 abaixo; e

(x)     emissão de boletos de cobrança, observadas as disposições da Cláusula 3.2(i) abaixo.

3.1.1.    A SmartMEI poderá oferecer ao Usuário eventuais serviços adicionais àqueles listados acima, de forma gratuita, a qualquer momento. Não obstante, o oferecimento eventual de tais serviços não configurará uma obrigação vinculativa por parte da SmartMEI e poderão ser descontinuados, incorporados aos serviços do Plano Profissional (conforme descrito no Anexo I) ou cobrados à parte, conforme o caso.

3.2.    Serviços Cobrados.  o Usuário cadastrado na Plataforma SmartMEI poderá, a seu critério e a qualquer momento, contratar os serviços abaixo listados, mediante pagamento da tarifa vigente no momento da transação (conforme divulgado na seção “Planos e Tarifas” do website da SmartMEI):

(i)      recebimento de valores decorrentes de boletos de cobrança emitidos pela Plataforma SmartMEI;

(ii)     recebimento antecipado de valores decorrentes de prestações de serviços por meio de plataformas digitais de Empresas Parceiras;

(iii)    recebimento antecipado de valores decorrentes de produtos e/ou serviços fornecidos pelo Usuário, cuja cobrança tenha sido realizada por meio de terminal eletrônico (incluindo, mas não se limitando, à terminais POS e pin-pads com integração à smartphones) vendido pela SmartMEI ao Usuário aderente ao Plano Profissional (“Terminal POS”);

(iv)    transferência de recursos da Conta Digital para conta corrente ou poupança, da mesma titularidade do Usuário, mantida em outras instituições financeiras e/ou instituições de pagamento; e

(v)     adesão ao Plano Profissional, nos termos do Anexo I a estes Termos de Uso.

3.2.1    A SmartMEI prestará os serviços descritos nesta Cláusula 3.2 apenas mediante a confirmação de pagamento. Se, por liberalidade, a Plataforma SmartMEI permitir a contratação de tais serviços sem a confirmação do respectivo pagamento, tal ato não constituirá direito adquirido pelo Usuário.

3.2.2    Ocorrendo impontualidade dos valores devidos pelo Usuário à SmartMEI em razão dos serviços prestados nos termos desta Cláusula 3.2, o Usuário ficará automaticamente constituído em mora, sendo incidente sobre os valores devidos e não pagos: (i) correção monetária de acordo com o IGPM-FGV; (ii) juros de mora equivalentes à 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa não compensatória equivalente à 2% (dois por cento), sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

3.3.    Forma de atendimento.  a SmartMEI disponibilizará uma equipe especializada para atendimento e suporte ao Usuário em dias úteis na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em horário comercial (das 8h às 18h). O atendimento ocorrerá de forma remota (incluindo, mas não se limitando, por meio de e-mail e telefone), ficando a critério da SmartMEI prestar atendimento de forma presencial, no endereço de sua sede.

3.3.1.    Caso venha a ser necessária a logística de entrega e/ou retirada de documentos em órgãos públicos (seja através de protocolos ou qualquer outro ato que exija ações presenciais), a SmartMEI prestará o apoio e a orientação necessária para que o Usuário realize as ações por sua conta e custo.

3.3.2.    Todo o contato realizado entre o Usuário e a SmartMEI, por qualquer canal de atendimento, será gravado pela SmartMEI ou por terceiros contratados para este fim, e constituirá meio válido de prova dos contatos realizados pelo Usuário.

3.4.    Empresas Parceiras.  a SmartMEI viabiliza os pagamentos de determinadas empresas (marketplaces) (“Empresas Parceiras”) aos prestadores de serviços que utilizam as suas plataformas, mediante a assinatura de contrato específico para este serviço. Para possibilitar o recebimento de tais valores, os prestadores de serviços que utilizam a plataforma da Empresa Parceira deverão efetuar seu cadastro na Plataforma SmartMEI, nos termos da Cláusula 1 acima, e aderir integralmente a estes Termos de Uso.

3.4.1.    A disponibilização dos valores devidos por Empresas Parceiras na Conta Digital do Usuário está condicionada ao recebimento, pela SmartMEI: (i) de ordem de pagamento enviada pela Empresa Parceira; e (ii) dos recursos referentes ao respectivo pagamento.

3.4.2.    A SmartMEI não terá qualquer responsabilidade por pagamentos realizados de forma incorreta ou intempestiva em razão de ato ou omissão da Empresa Parceira. O Usuário expressamente reconhece que a sua relação com a Empresa Parceira será regida exclusivamente pelo contrato, termos de uso e/ou documento semelhante que tenha sido celebrado entre o Usuário e a Empresa Parceira e isenta a SmartMEI por qualquer dano ou prejuízo (direto ou indireto) que venha a incorrer no curso de tal relação. 

3.4.3.    O Usuário prestador de serviço de Empresas Parceiras poderá usufruir de condições mais favoráveis de preços (incluindo, mas não se limitando, a isenção de cobrança de tarifas) daqueles divulgados na seção “Planos e Tarifas” do website da SmartMEI, conforme negociações entre a SmartMEI e a Empresa Parceira. Tais condições serão aplicáveis somente ao Usuário que for indicado pela Empresa Parceira como elegível a tais condições.

3.4.4.    A SmartMEI poderá debitar da Conta Digital do Usuário valores decorrentes de estornos, erros e solicitações de chargeback, conforme ordem emitida pela Empresa Parceira. A SmartMEI não terá qualquer responsabilidade por tais ordens ou pela intermediação dos conflitos decorrentes de tais ordens, os quais deverão ser solucionados diretamente pelo Usuário e pela Empresa Parceira.

3.5.    Tributação.  a SmartMEI não será responsável pelo recolhimento de qualquer tributo para, ou em nome do, Usuário devido em razão de qualquer transação realizada pela Plataforma SmartMEI. Se o Usuário prestar serviços ou vender produtos em municípios diferentes daquele indicado em seu domicílio, caberá exclusivamente ao Usuário conhecer a legislação fiscal aplicável à transação específica (incluindo, mas não se limitando, à responsabilidade pela retenção do ISS).

3.6.    Retenção de documentos.  os serviços prestados pela SmartMEI não constituem serviços de armazenamento de informações e documentos do Usuário. O Usuário é exclusivamente responsável pelo armazenamento e retenção de seus documentos, inclusive para fins fiscais, pelo prazo exigido pela legislação e regulamentação aplicável. Os documentos, informações e dados do Usuário serão tratados e armazenados nos termos da Política de Privacidade da SmartMEI.

3.7.    Prazos para recebimento de recursos.  os recursos que o Usuário venha a receber por meio da SmartMEI serão disponibilizados na Conta Digital, para livre movimentação pelo Usuário: (i) no caso de boleto, em até 3 (três) dias úteis do pagamento do respectivo boleto; (ii) no caso de pagamentos de Empresas Parceiras, no dia acordado com a Empresa Parceira para realização do respectivo pagamento, conforme informado à SmartMEI pela Empresa Parceira; (iii) no caso de transação no débito pelo Terminal POS, em até 1 (um) dia útil; ou (iv) no caso de transação no crédito pelo Terminal POS, em até 30 (trinta) dias corridos. 

3.7.1.    As ordens de transferência de recursos da Conta Digital do Usuário para outras instituições financeiras e/ou instituições de pagamento serão realizadas em até 2 (dois) dias úteis da data de solicitação.

3.8.    Estorno.  caso a transação que deu origem a um recurso depositado (ou a ser depositado) na Conta Digital do Usuário seja cancelada ou estornada, por qualquer razão, por solicitação da instituição financeira ou instituição de pagamentos de origem, a SmartMEI informará o Usuário acerca da solicitação de estorno de forma a possibilitar que o Usuário entre em contato com os responsáveis para obtenção de maiores informações, não sendo a SmartMEI responsável por realizar qualquer tipo de intermediação entre o Usuário, seus clientes e/ou suas respectivas instituições financeiras ou de pagamentos neste sentido.

3.8.1.    Se for constatado qualquer indício ou suspeita de irregularidade, fraude ou violação destes Termos de Uso, relacionados à uma transação realizada pela Plataforma SmartMEI, a SmartMEI poderá cancelar ou estornar a respectiva transação, nos termos desta Cláusula, sem prejuízo da suspensão e/ou bloqueio do Usuário para acesso à Plataforma SmartMEI, nos termos da Cláusula 5 abaixo.

3.8.2.    A SmartMEI debitará o valor aplicável ao estorno da Conta Digital do Usuário, caso os recursos já tenham sido disponibilizados, incluindo eventuais custos incorridos para realização do estorno. Caso a Conta Digital não tenha recursos suficientes para tanto, a SmartMEI poderá reter eventuais valores que o Usuário tenha a receber até o montante necessário para realização do respectivo estorno (incluindo eventuais custos dele decorrentes).

4.    Condições e Restrições para Uso da Plataforma SmartMEI

4.1.    A conta mantida em nome do Usuário na SmartMEI é pessoal e intransferível, destinando-se única e exclusivamente ao uso pelo Usuário titular. O Usuário não poderá permitir o uso de sua conta por quaisquer terceiros, exceto em caso de representante(s) legal(is) devidamente autorizados para tanto.

4.2.    Caso o Usuário pessoa física possua inscrição como MEI, a Plataforma SmartMEI exigirá a vinculação do cadastro do Usuário ao CNPJ de seu cadastro como MEI. A vinculação ocorrerá exclusivamente no âmbito da Plataforma SmartMEI, não sendo nenhuma informação enviada ou vinculada nas esferas de órgãos governamentais (incluindo, mas não se limitando, ao fisco).

4.3.    O Usuário não deverá utilizar a Plataforma SmartMEI, de forma direta ou indireta, para receber ou realizar pagamentos referentes à produtos e/ou serviços que: (i) sejam relacionados a material adulto e/ou pornografia; (ii) envolvam a comercialização de drogas ilícitas, remédios controlados adquiridos pela internet, armas e/ou munições; (iii) sejam relacionados a jogos de azar ou qualquer tipo de apostas; (iv) sejam relacionados a serviços para desconto de cheques, operações de câmbio, serviços de empréstimo ou que constituam, de qualquer forma, serviços financeiros; (v) sejam proibidos por lei ou regulamentação; ou (vi) possam acarretar danos, prejuízos, riscos ou reclamações à SmartMEI, incluindo, mas não se limitando, de natureza reputacional.

4.4.    Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Usuário deverá ser realizada em estrita observância às legislações e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, referentes à saúde e/ou à segurança ocupacional (incluindo, mas não se limitando, referentes ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas), à concorrência (inclusive referente às práticas discriminatórias e de concorrência desleal) e ao respeito ao meio ambiente. 

4.5.    O Usuário deverá cumprir, e fazer com que suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados cumpram, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável a si ou à SmartMEI, relativos a atos de corrupção, suborno e/ou lesivos à administração pública.

4.6.    Toda e qualquer controvérsia, disputa ou reclamação sobre as características, qualidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos produtos e/ou dos serviços fornecidos ou adquiridos pelo Usuário (incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega, entre outros) serão unicamente de responsabilidade do Usuário. O Usuário deverá isentar e indenizar a SmartMEI por qualquer dano, custo, prejuízo ou despesa, disputas ou reclamações que a SmartMEI venha a incorrer em razão de tais controvérsias, disputas ou reclamações.

4.7.    Para utilização da Plataforma SmartMEI, o Usuário deverá possuir acesso a internet pelo seu computador, tablet ou smartphone em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários.

4.8.    O Usuário será única e exclusivamente responsável por certificar-se de que a configuração dos dispositivos utilizados para acesso à Plataforma SmartMEI são, e estão conectados à ambientes, seguros para a navegação e realização de transações por meio de sua Conta Digital.

 

5.    Suspensão, Bloqueio e Encerramento da relação com a SmartMEI

5.1.    Suspensão e Bloqueio.  sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, caso a SmartMEI: (a) considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma SmartMEI para alguma atividade proibida por lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos de Uso (inclusive em caso de atividades desenvolvidas por meio de website do Usuário); e/ou (b) tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da SmartMEI ou quaisquer de seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a SmartMEI poderá, sem a necessidade de qualquer tipo de notificação ou aviso prévio:

(i)      recusar, cancelar, suspender ou estornar uma transação realizada por meio da Plataforma SmartMEI;

(ii)     advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso (total ou parcial) do Usuário à Plataforma SmartMEI; 

(iii)    cancelar definitivamente e restringir o acesso do Usuário à Plataforma SmartMEI, ficando a cargo do Usuário solicitar imediatamente a retirada de eventuais recursos de sua Conta Digital por meio de contato com o time de suporte da SmartMEI.

5.2.    Encerramento por iniciativa do Usuário.  o Usuário poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento de sua Conta Digital e cancelamento de seu cadastro na Plataforma SmartMEI, sem quaisquer ônus ou penalidades, sendo que as transações que já tenham sido autorizadas pelo Usuário não serão afetadas pelo referido encerramento.

5.3.    Encerramento por iniciativa da SmartMEI.  a SmartMEI poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento da relação com o Usuário se houver, conforme apurado pela SmartMEI, violação ou indícios substanciais de violação, destes Termos de Uso ou de qualquer legislação e/ou regulamentação a que o Usuário e a SmartMEI estejam sujeitos.

5.4.    Independentemente do motivo que ensejou o encerramento da relação da contratual regida por estes Termos de Uso, o encerramento da Conta Digital do Usuário: (i) somente será concluído após a integral liquidação dos valores devidos pelo Usuário à SmartMEI; (ii) não afetará o direito da SmartMEI de realizar a compensação de valores devidos pelo Usuário; e (iii) não afetará o direito da SmartMEI de reclamar danos e prejuízos causados por violações, pelo Usuário, destes Termos de Uso e/ou da legislação ou regulamentação aplicável.

 

6.    Sigilo Bancário e Compartilhamento de Informações do Usuário com Terceiros

6.1.    Sigilo Bancário.  a SmartMEI está sujeita ao dever de sigilo imposto pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Em decorrência da referida lei, a SmartMEI não compartilhará informações sobre as transações e os serviços de pagamento realizados pela Plataforma SmartMEI, salvo nas hipóteses previstas em lei, nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade da SmartMEI

6.2.    Compartilhamento de Informações com Terceiros.  a SmartMEI não venderá, alugará ou negociará as informações pessoais do Usuário. Tais informações serão utilizadas exclusivamente para viabilizar os serviços oferecidos pela Plataforma SmartMEI, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da SmartMEI

7.    Disponibilidade da Plataforma SmartMEI

7.1.    A SmartMEI emprega todos os seus esforços para que a Plataforma SmartMEI esteja disponível para utilização pelo Usuário de forma contínua. Não obstante, o Usuário expressamente reconhece: (i) que a SmartMEI depende de terceiros para viabilização dos serviços da Plataforma SmartMEI, incluindo a Receita Federal do Brasil, prestadores de serviços de telecomunicações, de informática, facilitadores de pagamentos, dentre outros; (ii) a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços da Plataforma SmartMEI.

7.2.    Em razão do disposto nesta Cláusula, a SmartMEI não garante, de nenhuma forma, o acesso e o uso continuado ou ininterrupto da Plataforma SmartMEI (incluindo, mas não se limitando, aos serviços e ferramentas disponibilizados na referida plataforma). 

8.    Segurança

8.1.    O Usuário é única e exclusivamente responsável pela correta utilização da Plataforma SmartMEI, bem como de sua senha de acesso e “número de identificação pessoal” (PIN), devendo tomar todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. A SmartMEI não será responsável por qualquer perda, dano, prejuízo, despesa ou custo, direto ou indireto, que o Usuário venha a sofrer por descumprimento dos requisitos de segurança previsto nestes Termos de Uso ou pela utilização de sua senha de acesso e PIN por terceiros.

9.    Propriedade Intelectual

9.1.    Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma SmartMEI e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura e conteúdos são de propriedade da SmartMEI e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. O Usuário não adquire qualquer tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a SmartMEI coloca à disposição do Usuário.

9.2.    O Usuário não poderá desmontar, utilizar-se de engenharia reversa ou possibilitar a cópia, reprodução, derivação, transmissão de dados, transferência, adaptação ou tradução de qualquer forma, total ou parcialmente, da Plataforma SmartMEI sem o consentimento prévio e expresso da SmartMEI.

9.3.    A SmartMEI poderá, a qualquer tempo, licenciar ou ceder os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma SmartMEI a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário. Não se estabelece qualquer vínculo de exclusividade entre a SmartMEI e o Usuário em decorrência da relação contratual regulada por estes Termos de Uso.

10.    Disposições Gerais

10.1.   Estes Termos de Uso, bem como os documentos e políticas incorporados a estes Termos de Uso por referência, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2.   Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso, ou de seu objeto, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários enquadrados como consumidores pela legislação vigente, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

 

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Anexo I aos Termos e Condições de Uso da Plataforma SmartMEI

 

Condições aplicáveis ao Plano Profissional

 

1.    Características.  o Plano Profissional caracteriza-se pela assinatura de um plano diferenciado de serviços prestados pela SmartMEI, o qual permite que o Usuário realize:

(i)      aporte e movimentação de recursos em cartão pré-pago da bandeira VISA, mediante compras e saques em ATM caixas 24h;

(ii)     pagamento de contas com códigos de barra, mediante disponibilidade de recursos na Conta Digital;

(iii)    transferência de recursos da Conta Digital para conta corrente ou poupança, de titularidade de terceiros, mantida em outras instituições financeiras e/ou instituições de pagamento

(iv)     aquisição de Terminal POS para cobrança de serviços e/ou produtos fornecidos pelo Usuário aos seus clientes, conforme descrito na Cláusula 2 abaixo; e

(v)      emissão de notas fiscais por serviços e/ou produtos fornecidos pelo Usuário aos seus clientes.

 

2.    Terminal POS.  a aquisição do Terminal POS é facultativa ao Usuário do Plano Profissional e estará sujeita a cobrança do respectivo valor vigente, conforme divulgado na seção “Planos e Tarifas” do website da SmartMEI, a ser debitado da Conta Digital do Usuário.

2.1.    O Terminal POS, ao ser adquirido pelo Usuário, será de sua propriedade, ficando exclusivamente responsável pelos custos e despesas para instalação, manutenção e conserto do Terminal POS.

2.2.    A SmartMEI não será responsável pela conectividade do Terminal POS com a internet ou com o dispositivo utilizado pelo Usuário.

2.3.    O Usuário não poderá realizar qualquer intervenção e/ou modificação no Terminal POS. A SmartMEI não será responsável por qualquer dano, despesa, custo ou prejuízo que o Usuário ou terceiros venham a incorrer em razão de intervenções e/ou modificações no Terminal POS.

2.4.    É expressamente vedado ao Usuário: (i) utilizar o Terminal POS para realizar transações de pagamento com cartões pertencentes ao próprio Usuário ou registrados em nome do Usuário; (ii) efetuar qualquer transação de pagamento que não seja originada de uma transação de pagamento diretamente entre o Usuário e um titular de um cartão; (iii) solicitar que o titular de um cartão divulgue sua senha (PIN) a qualquer momento durante a transação de pagamento; ou (iv) usar o Terminal POS em desacordo com os Termos de Uso.

2.5.    O Usuário deverá adotar todos os procedimentos de segurança aplicáveis para evitar erros e fraudes nas transações de pagamento efetuadas com o Terminal POS, incluindo, mas não se limitando, a: (i) verificar todas as informação do cartão (tais como prazo de validade, nome do titular e, quando o caso, sua assinatura, as identificações utilizadas pelas bandeiras – tais como hologramas tridimensionais, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras); e (ii) efetuar a leitura dos cartões em Terminal POS previamente habilitado.

2.6.    Ao adquirir e utilizar o Terminal POS, o Usuário está ciente e autoriza a SmartMEI a enviar as informações necessárias para que entidade independente centralize informações das transações de pagamento realizadas pelo Usuário, incluindo o envio periódico da agenda contendo a previsão de recebíveis decorrentes de transações do Usuário realizadas pelo Terminal POS.