Termos de Uso / Termos de Aceite

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES: SmartMEI Serviços de Tecnologia Ltda; CNPJ: 23.268.056/0001-27, representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por SMARTMEI e Usuário, como a pessoa jurídica ou fisica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da SMARTMEI (www.SMARTMEI.com.com.br) que de maneira inequívoca aderiu aos termos do presente Termo de Aceite, declarando-se ciente de todas as condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

Considerando que:

1. A SMARTMEI é uma empresa que oferece sistemas e serviços de assessoria online através de seu website (www.smartmei.com.br) e de aplicativos para smartphones.

2. O Usuário tem interesse em contratar os serviços da SMARTMEI, e pôde optar pelo serviço, cadastrando-se no site ou pelo aplicativo, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo de Aceite.

3. O presente termo é eletrônico, sendo assim, o Usuário aceita o presente TERMO ONLINE para utilização do Sistema SMARTMEI, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no Site, incluindo, porém não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros.

4. A SMARTMEI somente enviará cobranças por prestação de serviços mediante aceitação do Usuário.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

Informações sobre a Utilização do Site e Aplicativo SMARTMEI

1. Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar e utilizar o Site, Aplicativo e Sistema SMARTMEI, sendo que o Usuário através deste TERMO DE ACEITE declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Site e Sistema SMARTMEI.

Do Objeto – Disponibilização e Utilização

1. Os serviços da SMARTMEI, provenientes do site www.smartmei.com.br e de aplicativos para smartphones disponíveis em suas respectivas App Stores, dos quais se trata o objeto do presente TERMO DE ACEITE, serão disponibilizados apenas para os Usuários que tenham direito de representar legalmente a empresa interessada em contratar os serviços.

2. Para utilização do Sistema SMARTMEI os Usuários deverão acessar o site e preencher um Cadastro no Site SMARTMEI, ou fazer o download do aplicativo e preencher ficha de cadastro no próprio aplicativo.

3. O Usuário receberá informações da contabilidade de sua Micro Empresa Individual através de email, aplicativo e outros meios eletrônicos como WhatsApp, e compromete-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4. As informações relativas à empresa do Usuário serão buscadas em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais, e o Usuário desde já autoriza que a SMARTMEI busque, consulte e armazene estas informações em seu nome.

5. A SmartMEI provê um arranjo de pagamentos com o intuito de facilitar o recebimento de pagamentos de clientes através de cobranças via boleto e depósitos feitos por empresas parceiras da SMARTMEI. A SMARTMEI oferece ao usuário a possibilidade de contratar a “Conta PJ SmartMEI”, uma Conta de Pagamentos desenvolvida de acordo com as normas do Banco Central. O cliente está ciente que está NÃO É UMA CONTA CORRENTE e que, portanto, não terá um número de agência e conta para recebimento de depósitos de terceiros.

6. A SMARTMEI se reserva o direito de pedir informações adicionais sobre o negócio dos seus usuários para garantir o cumprimento da LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, que trata sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Enquanto estas informações não forem fornecidas, a SMARTMEI se reserva o direito de interromper os serviços para o usuário, tais como, mas não se limitando a, emissão de boletos, transferências de valores etc.

Do Prazo e Vigência

1. Este Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das Partes.

Das Obrigações do Usuário

1. Respeitar as Cláusulas deste TERMO ONLINE, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.

2. Não compartilhar com terceiros o orçamento de serviços requisitados através do site SMARTMEI ou do aplicativo.

3. Responsabilizar-se pela veracidade de todas informações enviadas pelo site, aplicativo e sistema SMARTMEI.

4. Não utilizar eventuais orçamentos de prestação de serviço informados no site da SMARTMEI ou aplicativo para fins de negociação com outras empresas.

5. Não acessar os produtos SMARTMEI utilizando dados de terceiros para consultas de informações de empresas das quais não seja sócio.

6. Apresentar provas de identidade como (mas não se limitando a) fotos simples e/ou envio de cópias autenticadas de documentos sempre que exigidas pela empresa.

7. O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.

Responsabilidades

1. As partes (Usuário e SMARTMEI) desde já reconhecem a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET, e isentam uma à outra em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

2. O Usuário fica ciente e concorda que a SMARTMEI não é responsável:

2.1. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.smartmei.com.br ou do aplicativo;

2.2. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.smartmei.com.br ou do aplicativo;

2.3. Pelas obrigações com órgãos públicos e contabilidade da sua empresa.

2.4. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação a SMARTMEI a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;

2.5. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência, do cancelamento do seu cadastro no website www.smartmei.com.br ou do aplicativo, ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pela SMARTMEI, em cumprimento de ordens judiciais;

2.6. Por qualquer irregularidade no funcionamento do website, aplicativo e sistema SMARTMEI, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por Parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço;

2.7. Por qualquer erro de digitação próprio ou pela replicação de erros de digitação do usuário ao inserir dados em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais;

2.8. Pelo acesso de terceiros às informações de empresa do Usuário pelos produtos SMARTMEI, tendo em vista que todas as informações estão também disponíveis para consulta pela INTERNET em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais através dos mesmos dados pedidos no momento do cadastramento do usuário.

Da Propriedade Intelectual

1. As Partes reconhecem que todas as marcas e logomarcas, bem como todos e quaisquer sinais distintivos a serem utilizados nos termos deste Termo permanecerão como propriedade exclusiva das respectivas Partes.

2. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, gratuitamente e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo no todo ou em parte a terceiros.

3. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo, permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.

4. O Usuário concorda que as informações adquiridas através de consultas em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais através de dados como número de CPF, CNPJ e outros dados amplamente disponíveis na INTERNET são de domínio público, podendo ser armazenadas mesmo após a rescisão deste termo.

Exclusividade

Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.

Da Confidencialidade

1. Ademais, as Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições.

Da Rescisão

1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite da proposta e terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias, por meio eletrônico.

Das Notificações e Comunicações

1. As comunicações entre as partes poderão ser feitas apenas por e-mail, através do endereço contato@54.145.16.135. Os dados de comunicação com o Usuário são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito na SMARTMEI, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização pelo Usuário de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela SMARTMEI.

Das Disposições Finais

1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

2. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.

3. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.

4. As Partes deste acordo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.

5. As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Instrumento ou pela divulgação das Informações Confidenciais por uma das Partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.

Da Legislação, Resolução de Controvérsias e Foro Aplicável

1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.

2. O Usuário mediante seu cadastramento na SMARTMEI firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.

3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.

 

CONTRATO E TERMO DE UTILIZAÇÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS DE COBRANÇA PRESTADOS PELA SMARTMEI

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as Partes abaixo:

I. SMARTMEI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob no 23.268.056/0001-27, com sede na Rua Sampaio Góis, 44 sala 2, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04543-070, doravante denominada simplesmente “SMARTMEI”;

II. A PESSOA JURÍDICA usuária do aplicativo SmartMEI e que tenha aceitado eletronicamente todos os Termos, Cláusulas e Condições estabelecidos neste CONTRATO, bem como todas as condições Comerciais estabelecidas no site www.smartmei.com.br, doravante denominada simplesmente “AFILIADO”; e

SMARTMEI e AFILIADO doravante denominados, conjuntamente, “PARTES”, e individualmente, “PARTE”;

CONSIDERANDO QUE:

(a)  O AFILIADO, ao aceitar eletronicamente o presente CONTRATO, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” no aplicativo SmartMEI adere e concorda em se submeter integralmente aos termos, cláusulas e condições, bem como quaisquer alterações futuras, nos termos deste CONTRATO;

(b)  a SMARTMEI é uma empresa prestadora de serviços de soluções de pagamento por meio eletrônico, atuando dentro das regras e normas estipuladas pelas bandeiras de pagamento e pelos agentes reguladores;

(c)  a SMARTMEI é uma facilitadora de pagamentos que credencia pessoas jurídicas que atuam por meio de Equipamentos eletrônicos (incluindo, mas não se limitando, a Terminais POS e PIN-Pads que se integram a telefones celulares, Tablets ou smartphones), para a venda de bens e/ou serviços.

(d)  a SMARTMEI registrará os pagamentos recebidos na Conta SMARTMEI do AFILIADO e pagará as somas liquidas referentes às TRANSAÇÕES com depósito neste Conta SMARTMEI em nome do AFILIADO. Os pagamentos serão registrados por meio de equipamentos necessários à captura das TRANSAÇÕES ou pelo uso de outros ”SOFTWARES” e ferramentas da SMARTMEI.

(e)  o AFILIADO tem pleno conhecimento de que os SERVIÇOS prestados pela SMARTMEI de captação, transmissão, processamento e liquidação financeira de TRANSAÇÕES estão sujeitos à regulamentação e às regras operacionais da Visa, Inc. (“Visa”) e da MasterCard International, Inc. (“MasterCard”) e às regras do mercado de meios de pagamento e

(f)  o AFILIADO declara ciente dos riscos, expectativas e conveniências do negócio objeto deste Contrato.

RESOLVEM AS PARTES, em razão das disposições acima e das mútuas promessas, declarações, garantias, obrigações e acordos aqui contidos, celebrar o presente CONTRATO E TERMO DE UTILIZAÇÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS DE COBRANÇA PRESTADOS PELA SMARTMEI (o “CONTRATO”), o qual será regido pelas seguintes cláusulas, anexos, termos e condições:

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. As definições que permitem um melhor entendimento deste Contrato e de seus Anexos encontram-se no Anexo I.

 

2. OBJETO CONTRATUAL

2.1. O objeto deste Contrato é:

(a) prestação de serviços pela SMARTMEI ao AFILIADO, de gestão de pagamentos, por conta e ordem do AFILIADO, envolvendo a disponibilização da PLATAFORMA SMARTMEI para (i) captura, roteamento, transmissão e processamento de TRANSAÇÕES com cartões de pagamento, (ii) intermediação de transações/operações comerciais, (iii) a transferência de recursos, e (iv) a cobrança eletrônica (doravante “SERVIÇOS”).

(b)  a administração, garantia e/ou efetivação da liquidação financeira ao AFILIADO do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste Contrato.

(c)  a coordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA SMARTMEI.

(d)  a disponibilização ao AFILIADO de múltiplas BANDEIRAS, cuja listagem se encontra no site da SMARTMEI (www.smartmei.com.br) para consulta e conhecimento.

(e)  a SMARTMEI poderá modificar os procedimentos e requisitos para a aceitação de CARTÕES pelos AFILIADOS de tempos em tempos para atender a novas regras e regulamentos da INDÚSTRIA DE CARTÕES no território brasileiro. Em caso de modificação destes procedimentos ou requisitos, a SMARTMEI notificará por escrito o AFILIADO (em meio eletrônico, através do endereço de e-mail cadastrado na PLATAFORMA SMARTMEI), imediatamente após ter tido conhecimento das referidas novas regras e regulamentos da INDÚSTRIA DE CARTÕES, que se responsabilizará por informar os AFILIADOS quanto à modificação em questão.

(f)  as PARTES expressamente declaram-se cientes de que os SERVIÇOS não são, e nem se destinam a ser, comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo em uma forma de facilitação de transações comerciais pela SMARTMEI, mediante a criação de ferramenta eletrônica que as viabilize.

(g)  as PARTES expressamente declaram-se cientes de que os SERVIÇOS se destinam tão somente a viabilizar a realização de pagamentos em moeda corrente nacional oriundos da captação, transmissão, processamento e liquidação de TRANSAÇÕES realizadas e/ou administradas no território nacional, para AFILIADOS sediados no território nacional. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, as PARTES declaram-se cientes e concordam que, independentemente do local de onde os SERVIÇOS estejam sendo acessados, a relação entre a SMARTMEI e o AFILIADO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

(h)  O AFILIADO outorga, neste ato, mandato a SMARTMEI, constituindo-a sua legítima procuradora, para os fins de executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dos SERVIÇOS.
Os Anexos são partes integrantes deste Contrato e de seu objeto. Exceto se expressamente indicado de outra forma no respectivo Anexo, em caso de conflito entre tais documentos e este Contrato, prevalecerá o Contrato.

 

3. CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA O USO DO SERVIÇO

3.1  O AFILIADO não deverá utilizar o SERVIÇO para receber pagamentos por produtos e serviços que (i) sejam relacionados a material adulto e pornografia, (ii) sejam drogas ilícitas ou remédios controlados adquiridos pela internet, (iii) sejam armas e munições, (iv) sejam relacionados a jogos de azar, apostas, loterias, bingos e outros serviços de cassino, (v) contenham tabaco e sejam adquiridos pela internet, (vi) sejam relacionados a serviços para descontar cheques, câmbio, serviços de empréstimo de aprovação rápida ou que constituam serviços financeiros, (vii) sejam proibidos por lei ou, a critério exclusivo da SMARTMEI, sejam, de outra forma, possam acarretar risco, reclamações ou danos a reputação da SMARTMEI. A SMARTMEI poderá, a seu exclusivo critério, decidir se o uso do SERVIÇO pelo AFILIADO está relacionado a qualquer dos produtos ou serviços descritos acima e, portanto, infringe os Termos.

3.2  O AFILIADO não poderá (i) utilizar o SERVIÇO para realizar transações de pagamento com Cartões pertencentes ao próprio AFILIADO ou registrados em nome do AFILIADO, (ii) efetuar qualquer transação de pagamento que não seja originada de uma transação de pagamento diretamente entre o AFILIADO e um titular de um Cartão, (iii) solicitar que o titular de um Cartão divulgue sua senha (PIN) a qualquer momento durante a transação de pagamento, ou (iv) usar o Serviço para qualquer atividade proibida por lei, incluindo, sem limitação, fraude.

3.3   Ao aceitar os termos deste Contrato, o AFILIADO declara que: (i) o AFILIADO é uma pessoa jurídica (PJ) devidamente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, (ii) qualquer pessoa que utilize o SERVIÇO em nome do AFILIADO tem mais de 18 anos de idade, (iii) o AFILIADO tem sua sede no Brasil, (iv) todas as informações fornecidas pelo AFILIADO são corretas e verdadeiras; e (v) os pagamentos realizados através do Serviço deverão observar as leis e regulamentações aplicáveis.

3.4  O AFILIADO deverá cumprir todos os procedimentos de segurança para evitar erros e fraudes, nas TRANSAÇÕES, tais como: (i) checar todas as informação do Cartão: prazo de validade, nome do Portador e, quando o caso, a assinatura do Portador, as identificações utilizadas pelas BANDEIRAS, tais como hologramas tridimensionais, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras; os últimos 4 (quatro) dígitos do numero do Cartão que devem coincidir com os dígitos impressos no Comprovante de Vendas; o código de segurança formado por três dígitos, no verso do cartão; os códigos de autorização apresentados pela SMARTMEI, (ii) efetuar a leitura dos Cartões em Equipamento previamente habilitado.

3.5  Para viabilizar a prestação do SERVIÇO, a SMARTMEI fez acordos comercias que impõem determinados limites ao volume anual de transações realizadas por meio do Serviço com Cartões das bandeiras MasterCard e VISA. O limite anual imposto para transações com MasterCard e VISA é de USD 100.000,00 por bandeira. Caso o volume anual de transações realizadas por meio do Serviço com Cartões das bandeiras MasterCard e VISA exceda tal limite, ou o valor correspondente em moeda nacional, a SMARTMEI notificará o Usuário oferecendo a opção de aderir a um outro contrato que inclui a SMARTMEI como parte, para que o AFILIADO possa continuar utilizando o Serviço. Caso o Usuário não venha a se qualificar para a assinatura de um novo contrato, a SMARTMEI não poderá aceitar, desse AFILIADO, transações acima do limite aqui referido. Nesta hipótese, pode vir a ser solicitado que a SMARTMEI deixe de prestar o SERVIÇO e rescinda este Contrato, nos termos da Cláusula 13.2 abaixo. O AFILIADO deve informar imediatamente a SMARTMEI caso preveja que o volume anual de transações realizadas por meio do SERVIÇO com os Cartões das bandeiras acima mencionadas venha a exceder o limite aqui referido.

3.6  O AFILIADO deverá cumprir com todas as regulamentações e regras operacionais da INDÚSTRIA DE CARTÕES aplicáveis à prestação dos SERVIÇOS, bem como pelo mercado de meios de pagamento e pela legislação atual ou futura aplicável à prestação dos SERVIÇOS, incluindo as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, e ocultação de bens especificados pela Lei no 9.613 de 03 de março de 1998, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e enviar para a SMARTMEI todas as informações que tenha acesso, ou meios para ter acesso, para que a SMARTMEI cumpra as regulamentações e regras operacionais da INDÚSTRIA DE CARTÕES;

3.7  Para utilização da SMARTMEI o AFILIADO deverá possuir acesso a internet pelo seu smartphone em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do AFILIADO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários. Considerando a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do SERVIÇO, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a SMARTMEI não garante, de nenhuma forma, a prestação do SERVIÇO de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações de comércio eletrônico ou presenciais ou movimentações durante os períodos de indisponibilidade do serviço.

3.8  O AFILIADO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seus equipamentos estão em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição dos SERVIÇOS, estando a SMARTMEI livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta Cláusula.

3.9  O AFILIADO responsabiliza-se pela: (i) garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de transações/operações em sua Conta SMARTMEI; (ii) analise e controle de todo o conteúdo de seu ambiente virtual, incluindo textos, informações e imagens; e (iii) utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade da SMARTMEI e/ou de seus parceiros comerciais.

3.10 O AFILIADO prestará quaisquer informações e/ou auxílio necessário para que a SMARTMEI responda a qualquer solicitação de informações requeridas pelas autoridades competentes pela fiscalização das atividades relacionados aos SERVIÇOS.

3.11 O AFILIADO responderá e solucionará, diretamente com os Portadores, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou dos serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega, entre outros, mantendo a SMARTMEI, as Bandeiras e o Emissor inteiramente isentos de quaisquer responsabilidades em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Defesa do Consumidor.

3.12 O AFILIADO será responsável por quaisquer requisitos de licenciamento ou registro para si exigidos pela INDÚSTRIA DE CARTÕES e demais leis e regulamentos aplicáveis, incluído, mas não se limitando, ao pagamento de todas e quaisquer taxas que venham a ser cobradas pela INDÚSTRIA DE CARTÕES para este fim, podendo ser descredenciado em razão de elevada incidência de chargebacks, conforme as regras operacionais da INDÚSTRIA DE CARTÕES ou diante da existência de indícios substanciais da prática de ilícitos, inclusive da prática ou do concurso para a prática de fraudes.

3.13 O AFILIADO deverá cumprir integralmente as regras emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de dados dos Portadores de Cartão no mercado de meios de pagamento.

 

4. CONTA E CONEXÃO AO SERVIÇO

4.1  Para fins de cadastramento para utilização dos SERVIÇOS, o AFILIADO preencherá os seus dados no Aplicativo SMARTMEI, informando a SMARTMEI todos os dados exigidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Deverá ainda, para o uso dos SERVIÇOS, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, escolhendo um “login” e uma senha de uso único e exclusivo do AFILIADO, que deverá ser mantida em sigilo.

4.2  Poderá a SMARTMEI, a qualquer momento, ao seu critério, solicitar cópias de documentos do AFILIADO, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados.

4.3  Se a SMARTMEI constatar, após verificação da veracidade dos dados constantes no cadastro do AFILIADO, haver dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, caso o AFILIADO se recuse a enviar os documentos requeridos ou caso se negue a assinar fisicamente os documentos, a SMARTMEI poderá bloquear a Conta SMARTMEI do AFILIADO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao AFILIADO, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.4  Poderá, ainda a SMARTMEI limitar ou suspender os SERVIÇOS caso entender qualquer deles violadores das leis nacionais ou de termos deste CONTRATO, bem como podendo excluir, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação prévia, o AFILIADO faltoso.

4.5  O AFILIADO deverá informar previamente à SMARTMEI qualquer alteração cadastral feita fora do Aplicativo SmartMEI.

4.6  O AFILIADO autoriza a SMARTMEI, sempre que esta julgar necessário, a vistoriar o AFILIADO durante o horário comercial, por si ou por terceiros por ela designados.

4.7  O AFILIADO é integralmente responsável pela utilização dos SERVIÇOS em seu nome e/ou com a sua senha, ou “número de identificação pessoal” (PIN), por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo referidas informações.

4.8  O AFILIADO declara que pode atuar no mercado independentemente dos serviços prestados pela SMARTMEI, não dependendo exclusivamente deste CONTRATO para a continuidade de seus negócios.

4.9  Fica facultado a SMARTMEI, sob sua única e exclusiva responsabilidade, subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos SERVIÇOS, respondendo integralmente por tal ato.

 

5. USO DE EQUIPAMENTOS PARA A CAPTURA DAS TRANSAÇÕES

5.1.  O AFILIADO deverá utilizar os Equipamentos somente para TRANSAÇÕES regulares, estritamente de acordo com o Manual SMARTMEI, normas e condições deste Contrato.

5.2.  O Equipamento, ao ser adquirido pelo AFILIADO, será de propriedade deste. O AFILIADO poderá utilizar o Equipamento apenas para fins de utilização dos Serviços da SMARTMEI. A SMARTMEI não pode se responsabilizar pela conectividade com a internet exigida para funcionamento de celulares ou Tablets e o Equipamento.

5.3.  Além de custos de instalação, o AFILIADO deverá arcar com os custos de conserto e manutenção dos Equipamentos de sua propriedade, na hipótese de sua quebra ou falha ou em decorrência de mau uso por seus empregados ou prepostos.

5.4.  O AFILIADO deverá adotar as cautelas necessárias para a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos Equipamentos. Assim como, não poderá realizar qualquer reparação ou modificação nos Equipamentos e deverá comunicar imediatamente a SMARTMEI qualquer intervenção ou violação por terceiros.

5.5.  O AFILIADO deverá assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor do Equipamento, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direto de propriedade sobre os Equipamentos por parte da SMARTMEI, além de responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos Equipamentos ou quaisquer órgão ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas.

5.6.  A SMARTMEI se obriga a arcar com os custos de logística, manutenção e reparo de Equipamentos com defeito, quando estes forem de sua propriedade.

5.7.  O AFILIADO deverá comunicar imediatamente a SMARTMEI caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada nos Equipamentos ou ainda caso tome conhecimento de vazamento de dados ou informações de Portadores.

 

6. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

6.1  Os SERVIÇOS são prestados mediante a licença de uso das tecnologias de propriedade da SMARTMEI.

6.2  A licença tem caráter não exclusivo, não customizável, incessível e oneroso para usar o software da SMARTMEI em dispositivos eletrônicos sob o seu controle e serve à facilitação do desempenho das atividades de vendas de produtos e/ou serviços do AFILIADO.

6.3  O AFILIADO não pode, sem aprovação prévia e por escrito, da SMARTMEI, sublicenciar, transmitir ou de outra forma transferir os seus interesses neste Contrato, qualquer licença, quaisquer direitos concedidos sob este contrato, seja voluntariamente ou por mandato judicial, por absorção, por fusão de outras empresas, por reorganização corporativa ou outros meios.

6.4  O AFILIADO não está autorizado a disponibilizar ou distribuir todo ou quaisquer das partes do software bem como a respectiva documentação para terceiros por acordo entre partes, sub- licenciamento ou quaisquer outros meios.

6.5  O AFILIADO não está autorizado a desmontar ou utilizar-se de engenharia reversa em qualquer dos programas e nem deve possibilitar que uma parte destes sirva para cópia, reprodução, derivação, transmissão de dados, transferência, adaptação ou tradução de qualquer forma, total ou parcialmente, exceto quando expressamente estipulado neste Contrato.

6.6  O AFILIADO reconhece e aceita que durante a vigência deste contrato e após o seu término, a SMARTMEI poderá licenciar o software a terceiros, inclusive para concorrentes do AFILIADO, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.

 

7. REMUNERAÇÃO

7.1  O AFILIADO está ciente e autoriza a SMARTMEI a fazer o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos definidos no site www.smartmei.com.br, mediante crédito do respectivo valor em CONTA SMARTMEI em nome do AFILIADO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido por este Contrato ou acordado entre as Partes, aí incluída a compensação, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o previsto neste Contrato.

7.2  O AFILIADO deverá zelar pela regularidade da CONTA para pagamento, bem como pela correção das informações prestadas à SMARTMEI em seu cadastro. Caso a entidade responsável pela CONTA para pagamento declare-se impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela SMARTMEI, deverá o AFILIADO providenciar a regularização desta CONTA de pagamento ou, ainda, indicar nova CONTA para pagamento, nos termos acima. A SMARTMEI estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento dessa comunicação e respectivo processamento, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

7.3  O AFILIADO autoriza desde já a SMARTMEI a proceder com eventuais débitos, cancelamentos e/ou estornos de valores determinados pela SMARTMEI em virtude deste Contrato de sua Conta SMARTMEI. Todavia, caso o débito no na Conta SMARTMEI não seja possível em virtude de ausência de fundos, o AFILIADO obriga-se a ressarcir a SMARTMEI destes valores, através de cheque, depósito em conta indicada pela SMARTMEI, ou ordem de pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação da SMARTMEI.

7.4  Se a data prevista para o crédito do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça sede da SMARTMEI ou na praça de compensação da CONTA para pagamento do AFILIADO, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

7.5  A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados, sujeitará as Partes ao pagamento dos seguintes encargos:
i)  multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”; e
ii)  atualização monetária com base no IPCA/IBGE ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.

7.6  Com relação à manutenção da CONTA para pagamento, o AFILIADO desde já concorda que: (i) a SMARTMEI poderá enviar as informações necessárias para que a entidade independente centralize tais informações; e (ii) a manutenção da CONTA para pagamento estará vinculada às TRANSAÇÕES de determinada BANDEIRA.

7.7  A SMARTMEI poderá enviar periodicamente a agenda contendo a previsão de recebíveis decorrentes de TRANSAÇÕES do AFILIADO para instituições financeira parceiras.

7.8 Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do AFILIADO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a SMARTMEI reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso por escrito ao AFILIADO, o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante à SMARTMEI.

7.9  A SMARTMEI igualmente reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso por escrito ao AFILIADO, o direito de reter os créditos devidos ao AFILIADO a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a SMARTMEI, quando verificar , a seu exclusivo critério, transações que considere suspeitas e/ou não usuais para os padrões de transação do AFILIADO.

7.10 Os recursos recebidos pela SMARTMEI que se destinem ao crédito em favor do AFILIADO não serão considerados propriedade da SMARTMEI (mas sim do AFILIADO) e a SMARTMEI será apenas depositária de tais recursos até o repasse para o AFILIADO nos termos do presente do Contrato.

7.11 O AFILIADO terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data prevista para a realização do pagamento pela SMARTMEI, para apontar qualquer eventual divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do AFILIADO, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores.

7.12  Excepcionalmente, a SMARTMEI, a seu exclusivo critério, mediante cobrança de tarifa específica de pesquisa, poderá, findo o prazo estipulado acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em lei, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos apontados pelo AFILIADO e, conforme o caso, efetuar os créditos ou débitos em sua CONTA para pagamento.

7.13  A SMARTMEI deverá disponibilizar ao AFILIADO o extrato das TRANSAÇÕES mediante acesso ao aplicativo SMARTMEI.

 

8. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

8.1 O AFILIADO concorda que a SMARTMEI poderá obter quaisquer informações comerciais e de crédito públicas que julgar apropriadas com relação ao AFILIADO. Mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, a SMARTMEI, ou seus representantes devidamente autorizados, poderá solicitar os livros e registros do AFILIADO na medida em que eles estiverem relacionados com o objeto deste Contrato a fim de verificar a conformidade com este Contrato.

 

9. ESTORNOS

9.1  Na ocorrência de uma CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, se uma TRANSAÇÃO for estornada por qualquer razão pela instituição emissora do CARTÃO de acordo com as regras e regulamentações operacionais das ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES relacionadas ou organização de rede, ou se a SMARTMEI entender que uma TRANSAÇÃO previamente enviada de acordo com este Contrato é ilegal, inexigível, irregular, questionável, não genuína ou de outra forma inaceitável ou suspeita, o valor dessa TRANSAÇÃO poderá ser estornado por decisão da SMARTMEI e deduzido de qualquer pagamento devido ao AFILIADO.

9.2  Na hipótese de ocorrência da situação descrita na Cláusula 9.1 acima, o AFILIADO será responsável por obter o reembolso do cliente do valor correspondente à TRANSAÇÃO contestada. O AFILIADO reconhece e concorda que está obrigada pelas regras das ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES e organizações de rede com relação a qualquer estorno e também concorda que prestará à SMARTMEI quaisquer informações disponíveis para efetivar um estorno.

9.3  Se algum valor não puder ser cobrado por meio da retenção de pagamentos devidos ao AFILIADO nos termos deste Contrato, o AFILIADO, mediante notificação pela SMARTMEI, deverá indenizar a SMARTMEI no prazo de 10 dias a contar do respectivo cancelamento por qualquer responsabilidade incorrida pela SMARTMEI relacionada a esse estorno.

 

10. PRAZO

10.1 O presente Contrato vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da sua celebração pelas Partes. Encerrado o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, o presente Contrato será prorrogado por prazo indeterminado caso nenhuma das Partes se manifeste contrariamente a esta prorrogação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do prazo.

 

11. RESCISÃO E RESPONSABILIDADES

11.1  Qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato unilateralmente a qualquer tempo e sem nenhum ônus, ressalvo o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes, mediante comunicação por escrito à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.2  O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente pela SMARTMEI, sem necessidade de qualquer prévio aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, e sem que seja devida qualquer indenização ao AFILIADO, nos seguintes casos:
(i)  descumprimento pelo AFILIADO de qualquer cláusula deste Contrato, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação, por escrito, da SMARTMEI indicando o descumprimento havido e a intenção de rescindir o Contrato caso a situação não seja corrigida dentro do referido prazo de 10 (dez) dias;
(ii)  falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial do AFILIADO, requeridas ou homologadas;
(iii)  negligência, imprudência ou má-fé do AFILIADO;
(iv)  existência de indícios substanciais da prática de ilícitos, inclusive da prática ou do concurso para a prática de fraudes;
(v)  incapacidade técnica ou financeira do AFILIADO ou qualquer modificação em seu controle societário que não tenha sido informado tempestivamente à SMARTMEI;
(vi)  ocorrência de caso fortuito ou de força maior, conforme definidos na legislação brasileira, desde que tais eventos impossibilitem a continuidade do presente Contrato por pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos; ou

11.3 O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente pelo AFILIADO, sem necessidade de qualquer prévio aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, e sem que seja devida qualquer indenização à SMARTMEI, nos seguintes casos:
(i)  descumprimento pela SMARTMEI de qualquer cláusula deste Contrato, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação, por escrito, do AFILIADO indicando o descumprimento havido e a intenção de rescindir o Contrato caso a situação não seja corrigida dentro do referido prazo de 10 (dez) dias;
(ii)  falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da SMARTMEI, requeridas ou homologadas;
(i)  negligência, imprudência ou má-fé da SMARTMEI;
(ii)  incapacidade técnica ou financeira da SMARTMEI; ou
(iii)  ocorrência de caso fortuito ou de força maior, conforme 
definidos na legislação brasileira, desde que tais eventos impossibilitem a continuidade do presente Contrato por pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos.

11.4  Em caso de rescisão do Contrato, seja ela por mútuo acordo, unilateral ou em decorrência do fim do prazo de vigência, o AFILIADO deixará imediatamente de ter qualquer direito a utilização dos SERVIÇOS.

11.5  Em caso de término deste Contrato por qualquer motivo, o AFILIADO compromete-se a manter ativo sua CONTA para pagamento até que todas as TRANSAÇÕES sejam liquidadas, incluindo TRANSAÇÕES de crédito parceladas.

 

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1  Este Contrato, bem como quaisquer disputas oriundas do mesmo, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2  Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda deste Contrato, ou de seu objeto, as Partes elegem como competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

13. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

13.1 A menos que de outro modo especificamente aqui previsto, todas as notificações, consentimentos, orientações, aprovações, instruções, solicitações e outras comunicações exigidas ou permitidas pelos termos deste Contrato a serem entregues a qualquer uma das Partes deverão ser fornecidas por escrito, seja pelos meios eletrônico ou físico.

13.2  As mensagens em meio físico deverão ser entregues (i) em mãos, (ii) por um serviço de courier expresso reconhecido, (iii) por correio, ou (iv) por fax, em cada caso, endereçadas para o endereço cadastrado no preâmbulo deste Contrato ou para qualquer outro endereço que posteriormente vier a ser notificado por qualquer uma das Partes.

13.3  Nas mensagens em meio eletrônico, o emissor da mensagem eletrônica deve utilizar-se de certificado digital, bem como da tecnologia de registro de e-mail para a comprovação da autoria, do conteúdo e do momento do seu recebimento. As mensagens eletrônicas deverão ser enviadas aos endereços eletrônicos cadastrados no preâmbulo deste contrato ou àquele posteriormente indicado por qualquer das Partes, desde que seguidas as formalidades de comunicação dispostas nesta cláusula.

13.4 Todas essas notificações e comunicações serão consideradas válidas quando recebidas pela destinatária ou mediante confirmação de que a destinatária se recusou a recebê-las, ou quando transmitidas por fax ou e-mail com confirmação de transmissão. De tempos em tempos qualquer uma das Partes poderá designar um novo endereço para fins de recebimento de notificação por meio de notificação por escrito a cada uma das outras Partes de acordo com os termos desta Cláusula.

 

14. CESSÃO

14.1 O AFILIADO não poderá ceder a um terceiro quaisquer direitos ou obrigações relacionados ao Serviço ou a Conta SMARTMEI do AFILIADO sem o consentimento escrito da SMARTMEI. A SMARTMEI tem o direito de ceder a totalidade ou parte dos direitos da SMARTMEI estabelecidos neste Contrato a qualquer terceiro sem o consentimento do AFILIADO.

 

15. SEGURANÇA DE DADOS

15.1 O AFILIADO é responsável pela segurança de todas as informações a que tiver acesso em razão das atividades a serem desempenhadas por ele em decorrência deste Contrato. O AFILIADO, portanto, é responsável por qualquer uso não autorizado destas informações, desde que fique comprovado que referido uso não autorizado tenha ocorrido em razão de quebra do seu dever de proteger tais informações.

15.2 O AFILIADO é responsável por manter confidenciais todas as informações a que tiver acesso relativas aos CLIENTES. Exceto como especificamente exigido por lei, o AFILIADO não pode usar, divulgar ou remeter a qualquer terceiro os nomes ou números de conta ou outras informações de TRANSAÇÕES que aparecem em um CARTÃO ou contidas na sua tarja magnética ou chip (ou registradas em algum documento ou formulário evidenciando essas informações) para qualquer fim que não seja a conclusão de uma TRANSAÇÃO.

15.3  O AFILIADO e a SMARTMEI concordam em armazenar todos os registros tangíveis de informações de TRANSAÇÕES de modo consistente com todas as regras e regulamentações impostas pelas ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES.

15.4  O AFILIADO concorda que representantes da SMARTMEI, e/ou das ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES e/ou redes de pagamento podem inspecionar, mediante indicação e com notificação prévia razoável, as dependências, livros e registros do AFILIADO (inclusive aqueles mantidos eletronicamente ou em outra forma que não seja impressa), terminais de pontos de venda, teclados de PIN e computadores para o fim de verificar se nomes de PORTADORES de CARTÕES, números de conta e outras informações de TRANSAÇÕES são seguramente armazenados e processados. O AFILIADO concorda, ainda, em cooperar com eles em quaisquer investigações de perda suspeita ou confirmada ou roubo de nomes de PORTADORES de CARTÕES, números de conta ou outras informações de TRANSAÇÕES.

15.5  O AFILIADO concorda em cumprir com, e fazer com que qualquer terceiro que preste serviços ao AFILIADO cumpra com e seja obrigado às regras e regulamentações das redes de pagamento relacionadas à segurança de informações de PORTADORES de CARTÕES e TRANSAÇÕES, incluindo, sem limitação, todas as regras e regulamentações impostas pelo mercado de meios de pagamento e pela legislação atual ou futura aplicável à prestação dos SERVIÇOS, bem como todos os outros requisitos de rede de pagamentos relacionados a segurança de informações de PORTADORES de CARTÕES e TRANSAÇÕES. Os web sites das ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES fornecem informações detalhadas, as quais podem ser modificadas de tempos em tempos, referentes à conformidade com obrigações de privacidade e segurança de dados e o AFILIADO declara ter pleno conhecimento do seu conteúdo.

 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1  As Partes comprometem-se a discutir e a negociar em boa-fé, sempre no melhor interesse no prosseguimento de seu vinculo contratual, a alteração, retificação ou aditamento a qualquer das cláusulas ou condições deste Contrato, a qualquer tempo, obrigando-se a SMARTMEI a comunicar qualquer intenção de modificação ao AFILIADO, por qualquer meio de transmissão ou comunicação por meio físico ou eletrônico, observado o disposto na Cláusula 13.

16.2  O AFILIADO se obriga a utilizar os nomes e marcas da SMARTMEI e/ou das ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES nos estritos termos deste Contrato, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pela SMARTMEI, não podendo alterá-las, registrá-las ou usá-las de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade da SMARTMEI ou das ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES.

16.3  As obrigações constantes deste Contrato são assumidas pelas Partes em caráter irrevogável e irretratável.

16.4  Qualquer alteração a este Contrato será válida se feita por escrito e devidamente disponibilizada no site www.smartmei.com.br.

16.5  O AFILIADO concorda que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer TRANSAÇÃO, ou qualquer negociação específica ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.

16.6  Este Contrato não estabelece vínculo trabalhista, previdenciário ou societário entre a SMARTMEI e o AFILIADO.

16.7  Todos os prazos previstos neste Contrato serão contados na forma prevista no Artigo 184 do Código de Processo Civil Brasileiro, isto é, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Todos os prazos estabelecidos neste Contrato que se encerrarem em sábados, domingos ou feriados, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

16.8  O fato de qualquer das Partes deixar de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer das disposições do presente instrumento ou deixar de exercer qualquer opção, faculdade ou direito que lhe seja outorgado, nos termos deste instrumento, não significará renúncia por parte de tal Parte às disposições do presente, nem a opção, faculdade ou direito que lhe tenha sido outorgado, salvo se expressamente disposto diversamente neste instrumento.

16.9 Se, em qualquer momento após a presente data, qualquer disposição deste Contrato for considerada por qualquer tribunal de jurisdição competente como ilegal, sem efeito ou inexequível, tal disposição não terá força ou efeito, mas a ilegalidade ou inexequibilidade de tal disposição não terá qualquer efeito e nem tampouco prejudicará a exequibilidade das demais disposições deste Contrato. Ademais, as Partes comprometem-se a substituir a disposição considerada ilegal, sem efeito ou inexequível por uma disposição legal, eficaz e exequível que reflita de modo mais fiel a intenção original das Partes.

16.10 Este Contrato vinculará e aproveitará a cada uma das Partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro. Nada aqui contido poderá resultar na outorga ou cessão de quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos a qualquer outra pessoa que não as Partes.

16.11 O AFILIADO não poderá emitir duplicatas, ou quaisquer outros títulos de crédito em decorrência dos valores devidos pela SMARTMEI em conformidade com este Contrato. Igualmente, o AFILIADO não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, os créditos oriundos deste Contrato a terceiros, a não ser que prévia e expressamente autorizada por escrito pela SMARTMEI.

16.12 Este Contrato, juntamente com seus Anexos, reflete, integralmente, os termos e condições a que o AFILIADO adere não havendo quaisquer outras promessas, declarações, garantias, ajustes ou entendimentos, orais ou escritos, entre as partes sobre o mesmo assunto. Este Contrato, portanto, somente poderá ser alterado mediante documento escrito, firmado por ambas as partes.

 

ANEXO I – DEFINIÇÕES

Para o perfeito entendimento e interpretação deste Contrato são adotadas as seguintes definições, grafadas em caixa alta, utilizadas no singular ou no plural:

BANDEIRAS ou ASSOCIAÇÕES DE CARTÕES – Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos, para uso da SMARTMEI e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e/ou PRODUTOS.

CARTÕES – Instrumentos de identificação e de pagamento, físicos ou virtuais, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES, aceitos pela SMARTMEI.

CONTRATO – É este CONTRATO E TERMO DE UTILIZAÇÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS DE COBRANÇA PRESTADOS PELA SMARTMEI e seus respectivos Anexos, Aditivos, bem como qualquer documento relacionado.

CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO (“CHARGEBACK”) – Processo que pode resultar na devolução de uma TRANSAÇÃO, por contestação do PORTADOR ou do EMISSOR, de acordo com as regras e prazos definidos pelas BANDEIRAS.

CONTA PARA PAGAMENTO – Conta de livre movimentação de titularidade do AFILIADO mantida junto à instituição bancária ou instituição de pagamento participante do SISTEMA SMARTMEI, onde receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das TRANSAÇÕES previstas neste Contrato. O AFILIADO, desde que previamente autorizado pela SMARTMEI, poderá optar por CONTA PARA PAGAMENTO em instituição não participante do SISTEMA SMARTMEI, sujeitando-se nesse caso aos custos incorridos pela SMARTMEI nas operações de pagamento das TRANSAÇÕES efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar.

EMISSORES – Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES e/ou disponibilizar PRODUTOS, para uso no Brasil e/ou no exterior.

EQUIPAMENTOS – Quaisquer aparelhos, independente de tecnologia (mecânicos, elétricos, eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, incluindo, mas não se limitando, a PIN-Pads e Terminais POS, fornecidos e/ou instalados no AFILIADO para a realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA SMARTMEI.

INDÚSTRIA DE CARTÕES – significa as BANDEIRAS, o Banco Central do Brasil e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS).
IPC/FGV – Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro que venha a substitui-lo.

MANUAL SMARTMEI – Documento que estabelece regras operacionais e/ou técnicas a serem cumpridas pelo AFILIADO na execução das respectivas obrigações previstas neste Acordo, incluindo o fornecimento de esclarecimentos e rotinas pertinentes ao sistema eletrônico facilitador de pagamentos da SMARTMEI ou de qualquer software especificado pela SMARTMEI necessário para o processamento das TRANSAÇÕES.

MCC – Merchant Category Code. Código universal de quatro dígitos que identifica o ramo de atuação de cada AFILIADO dentro da INDÚSTRIA DE CARTÕES. Este código define o percentual da taxa de intercâmbio (interchange fee) aplicável a cada cliente pelas BANDEIRAS.

MDR – Merchant Discount Rate. Taxa de remuneração da SMARTMEI, aplicável a cada TRANSAÇÃO, a ser deduzida dos recursos a serem repassados ao AFILIADO pela SMARTMEI na forma deste Contrato.

MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no sistema eletrônico facilitador de pagamentos da SMARTMEI, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES.

PDV – Equipamentos de processamento de dados (hardware e/ou software) integrantes do sistema de automação comercial do AFILIADO e que, conectados ao sistema eletrônico facilitador de pagamentos da SMARTMEI, mediante previa autorização da SMARTMEI, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar Transações, emitir Comprovantes de Vendas e Resumos de Vendas, efetuar intercambio de informações e executar outras funções atribuídas pelo Sistema SMARTMEI.

PIN-Pad – Equipamento acoplado aos Terminais POS ou PDV para a leitura de cartões de tarja magnética, de Chip e/ou para a digitação de Senha.

PCI (Payment Card Industry) COUNCIL – Programa de gerenciamento de riscos patrocinado pela BANDEIRA de alcance geral e vinculação aos AFILIADOS, EMISSORES e SMARTMEI, desenvolvido com o objetivo de estipular um padrão mínimo para proteção de informações sensíveis do PORTADOR e das TRANSAÇÕES. É baseado nas normativas definidas pelo PCI COUNCIL que é uma entidade autônoma, formada por um conselho de empresas dentre as quais a bandeiras Visa, Mastercard, Amex, JCB e Discovery e tem como função determinar os padrões e regras de segurança da informação para a indústria de meios de pagamento. Os padrões estão publicados no endereço eletrônico: www.pcisecuritystandards.org

PORTADORES – Pessoas físicas ou prepostos de pessoas jurídicas, detentoras de CARTÃO e/ou usuárias de PRODUTOS e autorizados a realizar TRANSAÇÕES.

PORTAL SMARTMEI – Página na Internet (www.smartmei.com.br) que oferece informações, vantagens e serviços on-line aos AFILIADOS credenciados ou que venham a se credenciar ao SISTEMA SMARTMEI. Deve ser considerado como canal oficial de relacionamento e comunicação da SMARTMEI.

PRODUTOS – Todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado através do sistema eletrônico facilitador de pagamentos da SMARTMEI ou de qualquer software especificado pela SMARTMEI necessário para o processamento das TRANSAÇÕES, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pela SMARTMEI e aceita pelo AFILIADO, encontram-se reguladas neste Contrato ou em seus Anexos.

SISTEMA SMARTMEI – Conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a SMARTMEI, EMISSORES, BANDEIRAS, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pelo SISTEMA SMARTMEI constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de CARTÕES.

SOFT DESCRIPTOR – Elemento que permite personalizar dinamicamente a informação que aparece na fatura do portador, reduzindo o chargeback por não reconhecimento da compra.
TARIFA POR TRANSAÇÃO – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo AFILIADO à SMARTMEI, sendo composta de valores devidos à SMARTMEI, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.

TAXA DE DESCONTO – Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes e poderá variar conforme a localização, forma de captura da TRANSAÇÃO, entre outros critérios adotados pela SMARTMEI. Trata-se de remuneração paga pelo AFILIADO à SMARTMEI sendo composta de valores devidos à SMARTMEI, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.

TRANSAÇÃO – Operação entre o PORTADOR e o AFILIADO caracterizada pela aceitação do CARTÃO do PORTADOR pelo AFILIADO para pagamento de bem e/ou prestação de serviço pelo PORTADOR ao AFILIADO em VALOR BRUTO.

VALOR BRUTO – Valor total das TRANSAÇÕES realizadas pelo AFILIADO antes da dedução da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme qualquer das alternativas definidas no Contrato.

VALOR LÍQUIDO – Valor a ser creditado ao AFILIADO correspondente ao VALOR BRUTO, já deduzido da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas e/ou tarifas e/ou deduções, estas conforme qualquer das alternativas definidas no Contrato.