Termos de Uso / Termos de Aceite

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES: SmartMEI Serviços de Tecnologia Ltda; CNPJ: 23.268.056/0001-27, representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por SMARTMEI e Usuário, como a pessoa jurídica ou fisica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da SMARTMEI (www.SMARTMEI.com.com.br) que de maneira inequívoca aderiu aos termos do presente Termo de Aceite, declarando-se ciente de todas as condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

Considerando que:

1. A SMARTMEI é uma empresa que oferece sistemas e serviços de assessoria online através de seu website (www.smartmei.com.br) e de aplicativos para smartphones.

2. O Usuário tem interesse em contratar os serviços da SMARTMEI, e pôde optar pelo serviço, cadastrando-se no site ou pelo aplicativo, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo de Aceite.

3. O presente termo é eletrônico, sendo assim, o Usuário aceita o presente TERMO ONLINE para utilização do Sistema SMARTMEI, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no Site, incluindo, porém não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros.

4. A SMARTMEI somente enviará cobranças por prestação de serviços mediante aceitação do Usuário.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

Informações sobre a Utilização do Site e Aplicativo SMARTMEI

1. Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar e utilizar o Site, Aplicativo e Sistema SMARTMEI, sendo que o Usuário através deste TERMO DE ACEITE declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Site e Sistema SMARTMEI.

Do Objeto – Disponibilização e Utilização

1. Os serviços da SMARTMEI, provenientes do site www.smartmei.com.br e de aplicativos para smartphones disponíveis em suas respectivas App Stores, dos quais se trata o objeto do presente TERMO DE ACEITE, serão disponibilizados apenas para os Usuários que tenham direito de representar legalmente a empresa interessada em contratar os serviços.

2. Para utilização do Sistema SMARTMEI os Usuários deverão acessar o site e preencher um Cadastro no Site SMARTMEI, ou fazer o download do aplicativo e preencher ficha de cadastro no próprio aplicativo.

3. O Usuário receberá informações da contabilidade de sua Micro Empresa Individual através de email, aplicativo e outros meios eletrônicos como WhatsApp, e compromete-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4. As informações relativas à empresa do Usuário serão buscadas em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais, e o Usuário desde já autoriza que a SMARTMEI busque, consulte e armazene estas informações em seu nome.

5. A SmartMEI provê um arranjo de pagamentos com o intuito de facilitar o recebimento de pagamentos de clientes através de cobranças via boleto e depósitos feitos por empresas parceiras da SMARTMEI. A SMARTMEI oferece ao usuário a possibilidade de contratar a “Conta PJ SmartMEI”, uma Conta de Pagamentos desenvolvida de acordo com as normas do Banco Central. O cliente está ciente que está NÃO É UMA CONTA CORRENTE e que, portanto, não terá um número de agência e conta para recebimento de depósitos de terceiros.

6. A SMARTMEI se reserva o direito de pedir informações adicionais sobre o negócio dos seus usuários para garantir o cumprimento da LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, que trata sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Enquanto estas informações não forem fornecidas, a SMARTMEI se reserva o direito de interromper os serviços para o usuário, tais como, mas não se limitando a, emissão de boletos, transferências de valores etc.

Do Prazo e Vigência

1. Este Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das Partes.

Das Obrigações do Usuário

1. Respeitar as Cláusulas deste TERMO ONLINE, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.

2. Não compartilhar com terceiros o orçamento de serviços requisitados através do site SMARTMEI ou do aplicativo.

3. Responsabilizar-se pela veracidade de todas informações enviadas pelo site, aplicativo e sistema SMARTMEI.

4. Não utilizar eventuais orçamentos de prestação de serviço informados no site da SMARTMEI ou aplicativo para fins de negociação com outras empresas.

5. Não acessar os produtos SMARTMEI utilizando dados de terceiros para consultas de informações de empresas das quais não seja sócio.

6. Apresentar provas de identidade como (mas não se limitando a) fotos simples e/ou envio de cópias autenticadas de documentos sempre que exigidas pela empresa.

7. O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.

Responsabilidades

1. As partes (Usuário e SMARTMEI) desde já reconhecem a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET, e isentam uma à outra em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

2. O Usuário fica ciente e concorda que a SMARTMEI não é responsável:

2.1. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.smartmei.com.br ou do aplicativo;

2.2. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.smartmei.com.br ou do aplicativo;

2.3. Pelas obrigações com órgãos públicos e contabilidade da sua empresa.

2.4. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação a SMARTMEI a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;

2.5. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência, do cancelamento do seu cadastro no website www.smartmei.com.br ou do aplicativo, ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pela SMARTMEI, em cumprimento de ordens judiciais;

2.6. Por qualquer irregularidade no funcionamento do website, aplicativo e sistema SMARTMEI, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por Parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço;

2.7. Por qualquer erro de digitação próprio ou pela replicação de erros de digitação do usuário ao inserir dados em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais;

2.8. Pelo acesso de terceiros às informações de empresa do Usuário pelos produtos SMARTMEI, tendo em vista que todas as informações estão também disponíveis para consulta pela INTERNET em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais através dos mesmos dados pedidos no momento do cadastramento do usuário.

Da Propriedade Intelectual

1. As Partes reconhecem que todas as marcas e logomarcas, bem como todos e quaisquer sinais distintivos a serem utilizados nos termos deste Termo permanecerão como propriedade exclusiva das respectivas Partes.

2. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, gratuitamente e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo no todo ou em parte a terceiros.

3. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo, permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.

4. O Usuário concorda que as informações adquiridas através de consultas em bases de dados públicas, cadastros públicos e portais governamentais através de dados como número de CPF, CNPJ e outros dados amplamente disponíveis na INTERNET são de domínio público, podendo ser armazenadas mesmo após a rescisão deste termo.

Exclusividade

Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.

Da Confidencialidade

1. Ademais, as Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições.

Da Rescisão

1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite da proposta e terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias, por meio eletrônico.

Das Notificações e Comunicações

1. As comunicações entre as partes poderão ser feitas apenas por e-mail, através do endereço contato@54.145.16.135. Os dados de comunicação com o Usuário são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito na SMARTMEI, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização pelo Usuário de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela SMARTMEI.

Das Disposições Finais

1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

2. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.

3. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.

4. As Partes deste acordo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.

5. As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Instrumento ou pela divulgação das Informações Confidenciais por uma das Partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.

Da Legislação, Resolução de Controvérsias e Foro Aplicável

1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.

2. O Usuário mediante seu cadastramento na SMARTMEI firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.

3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.